O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da lei que exclui a cobrança de taxas de distribuição e transmissão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica.
Com a suspensão, os estados poderão voltar a cobrar as taxas denominadas tarifa de uso dos sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto na tarifa.
O cálculo foi alterado pela Lei Complementar 194/2022, que definiu a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Na decisão, Fux argumenta que, ao legislar sobre o tema, a “União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”.
O ministro também citou estimativas de que os estados deixarão de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada semestre com a retirada das taxas. “A premência da medida também pode ser extraída dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme informações trazidas, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, disse.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A decisão é provisória e deverá ser referendada pela Corte.
Leia também:
Produção industrial brasileira caiu em 2022; Pernambuco teve a 6ª pior queda, segundo IBGE
Todas as pomadas usadas para trançar e modelar cabelos têm venda proibida no Brasil pela Anvisa
AGU pede que STF reconheça decreto que recompõe alíquota de PIS/Cofins
Decisão do STF sobre tributos pode causar prejuízos bilionários
Nicole Mattar sai do EAS. Membro do Conselho de Administração assume o estaleiro
Valéria Saturnino explica o RendA+, uma nova opção para planejar a aposentadoria
Recife Outlet investe em influencers de moda para looks de carnaval
Sudene aprova liberação de R$ 55,4 milhões para projetos de energia renovável no Ceará
Setor de franquias cresceu 12,6% e teve faturamento de R$ 211,4 bilhões em 2022