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STF libera estados para a cobrança do ICMS sobre tarifa de energia

O autor da decisão, ministro Luiz Fux, disse que o governo excedeu “seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”, ao excluir a cobrança

Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem

Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior.
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