O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9/11), a destinação de R$ 15 bilhões para estados e municípios este ano. Desse montante, R$ 8,7 bilhões será usado pelo governo federal para compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis, em 2022, às vésperas da eleição presidencial. À época, a medida do Governo Bolsonaro foi considerada eleitoreira.
Em acordo negociado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os recrusos seriam parcelados em três anos, mas a União decidiu antecipar tudo ainda em 2023 para auxiliar os governadores diante da queda de arrecadação.
A medida é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar (LC) 201/2023. Com a aprovação, serão destinados R$ 6,3 bilhões de recursos pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no atual exercício.
Segundo o texto, R$ 4,3 bilhões serão destinados aos Municípios via FPM. Sendo assim, o total somaria aos municípios R$ 2,4 bilhões das compensações dos tributos.
Além disso, a portaria do Ministério da Fazenda 1.357/2023 definiu que a União transfira aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da referida normativa a compensação financeira do FPM, definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM entre julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Mobilização
Desde o início deste ano, a Confederação Nacional dos Prefeitos, apoiada por associados como a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), chegou a mobilizar mais de 3 mil prefeitos de todo País, em Brasília, para pressionar o Congresso, Judiciário e Governo Federal sobre a necessidade desta recomposição.
Em agosto, algumas prefeituras paralisaram serviços não essenciais num movimento que ficou popularmente conhecido como “Greve dos Prefeitos”.
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