Foto: Supremo Tribunal Federal
Uma comissão de cinco representantes dos Estados e cinco da União terá que apresentar uma proposta consensual sobre a cobrança do ICMS do diesel até o próximo dia 14 de junho, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2), em audiência de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo governo federal, contra convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que anularia a cobrança de alíquota única do ICMS sobre combustíveis, determinada em Lei Complementar assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A comissão será coordenada pelo Congresso Nacional, representado na audiência pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também estiveram presentes secretários da Fazenda de 21 estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério da Economia, e o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, representado o presidente da República.
Para o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda, Décio Padilha, o ministro do STF, André Mendonça, responsável pelo julgamento da ADI, abriu espaço para ouvir os Estados na própria audiência e com a criação da comissão que irá elaborar a proposta.
“Colocamos nossas preocupações com os impactos para os Estados com mudanças na cobrança do ICMS dos combustíveis, que podem chegar a R$ 83,5 bilhões, fora a questão das tarifas de distribuição e de transmissão. Falamos também dos efeitos sobre os fundos de combate à pobreza que podem elevar o montante a mais de R$100 bihões”, resumiu Padilha,[. Segundo ele, o ICMS responde por 70% das receitas dos Estados e, pela Constituição Federal, 25% vai para os municípios, 25% para educação e 12% para a saúde.
Também secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha chama a atenção para uma decisão judicial, com efeitos prolongados, sobre uma questão conjuntural de inflação alta decorrente da guerra entre a Ucrânia e a Rússia. Ele explica que na maioria dos Estados, o ICMS do diesel é abaixo de R$ 0,80 por litro e há mais de oito meses eles decidiram congelar o repasse dos aumentos na bomba.
“Tivemos 47% de aumento no diesel só de janeiro a maio. Isso precisa ser trabalhado com uma solução conjuntural, explicada na audiência, como a conta de equalização, formada por meio de 40% de dividendos da Petrobras, para amortecer aumentos diante da defasagem da cotação internacional do barril de petróleo. Ao invés de um repasse de 10%, pode ser feito um de 0,5% ou 1,0%”, calcula o presidente do Comsefaz.
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