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Portaria

Fazenda publica as regras para disciplinar operação das “bets” no Brasil

Portaria Normativa da SPA/Ministério da Fazenda integra o conjunto de regulamentações que visam disciplinar a atuação das “bets” em território nacional

Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

Entrarão nas renegociações dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa (22 de abril). Segundo portaria, não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso

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