A Câmara Municipal aprovou, em primeira e segunda discussão, um conjunto de 25 proposições da Prefeitura do Recife, nesta terça-feira (5/12). Os projetos, que agora aguardam a sanção do prefeito João Campos (PSB), abrangem melhorias significativas para a educação, habitação e direitos humanos, incluindo reservas de vagas em concursos e a flexibilização da base tributária, entre outros aspectos relevantes. O vereador e líder do Governo, Samuel Salazar (MDB), ressaltou o diálogo que marcou a tramitação das matérias na Casa de José Mariano.
“Aprovamos, de maneira tranquila, as 25 propostas do Executivo, que passaram por todas as comissões, sendo minuciosamente discutidas e aprimoradas por meio de emendas, melhorando ainda mais o seu teor. O diálogo construtivo entre situação e oposição se evidenciou durante a votação, consolidando o respaldo aos Projetos de Lei que buscam o avanço contínuo da nossa cidade.”, enfatizou o líder do Governo, João Campos (PSB).
Entre os projetos aprovados está o PLE n° 48/23, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe. A alteração contempla a possibilidade de redução da alíquota do ISSQN para 2,05%, 3% ou 4%, conforme a escolha do estabelecimento. “Com essa iniciativa, a gestão municipal busca não apenas estimular o crescimento dos estabelecimentos hoteleiros, mas também promover a atração de visitantes, contribuindo para a dinamização da economia local. A redução do ISSQN representa um estímulo eficaz para o setor turístico, destacando o compromisso da cidade em criar um ambiente propício para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos”, destacou Samuel Salazar.
Entre as matérias aprovadas estão: o Projeto de Lei n° 49/23 propõe alterações no zoneamento da cidade, introduzindo a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2). Essa medida visa promover o desenvolvimento urbano de forma inclusiva e sustentável. O Projeto de Lei n° 65/23 estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Recife; e PLE n° 68/23, que institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal do Recife, o Programa Recife no Mundo.
Já o Projeto de Lei n° 55/23, que altera a Lei número 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga como Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015; PLE n° 56/23, que institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015; PLE n° 57/23, que altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.
O Projeto de Lei n° 51/23 propõe atualizações na Lei Municipal nº 17.537, atualizando e aprimorando o Sistema Municipal de Táxi do Recife (SMTX/Recife) às demandas contemporâneas. Outro destaque é o Projeto de Lei n° 52/23, que visa modificar a Lei Municipal nº 18.207 para promover o desenvolvimento habitacional por meio de incentivos vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Além do projeto de lei do Executivo de nº 47/2023 que como objetivo instituir, no Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências. De acordo com o prefeito João Campos na justificativa, a proposta tem como objetivo instituir o programa GO Recife por “tal dinâmica já ter demonstrado o grande potencial de linkar pessoas a oportunidades, gerando milhares de oportunidades de emprego e qualificação, de forma gratuita”.
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