O debate sobre a modernização das relações de trabalho no Brasil ganhou um novo capítulo. O deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 na comissão especial da Câmara, apresentou seu parecer favorável ao fim da escala 6×1. A principal inovação do texto é a garantia de que, com a nova escala 5×2, ao menos um dos dois dias de folga semanal seja, preferencialmente, no domingo.
A proposta altera o Artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a carga horária máxima permitida no país. Atualmente fixada em 44 horas, a jornada passaria para 40 horas semanais, com um limite de oito horas diárias.
O texto assegura que essa mudança não resulte em redução salarial para os trabalhadores, permitindo, contudo, a compensação de horários mediante acordos ou convenções coletivas.
Cronograma de transição para o setor produtivo
Ciente do impacto econômico da medida, o relator estabeleceu um cronograma de implementação progressiva. A transição começaria 60 dias após a promulgação da emenda, com a jornada caindo imediatamente para 42 horas semanais. Somente após 14 meses da publicação oficial é que a carga horária atingiria o teto definitivo de 40 horas.
Léo Prates defende que o fôlego é necessário para evitar demissões em massa. “Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, justificou o parlamentar no relatório.
Exceções para profissionais de alta renda e “pejotização”
Um ponto que deve gerar debate intenso no Congresso é a exclusão dos chamados trabalhadores “hipersuficientes” da redução obrigatória de jornada diária. São profissionais com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (hoje em R$ 8.475,55).
Para esse grupo, a redução para 40 horas só valerá se houver acordo coletivo ou decisão espontânea do patrão, embora a escala 5×2 continue obrigatória. O objetivo dessa distinção, segundo o deputado, é combater a migração forçada para o regime de Pessoa Jurídica (PJ).
“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”, afirmou Prates.
Impacto nas microempresas e no setor público
O relatório também abre caminho para que uma lei complementar estabeleça medidas de apoio específicas para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas. A ideia é vincular benefícios ou tratamentos diferenciados à manutenção do número de funcionários. Para Prates, o tratamento diferenciado a esse segmento “deve servir à preservação dos postos de trabalho existentes”.
No setor público, a regra é mais rígida. A exceção aplicada aos profissionais de alta renda não valerá para servidores da administração direta ou indireta de qualquer esfera (União, Estados e Municípios).
Além disso, contratos de terceirização e concessões públicas deverão ser aditados em até 12 meses para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviço diante da nova jornada.
Flexibilidade em regimes especiais
Para setores que operam com turnos ininterruptos ou regimes diferenciados já previstos em lei, o relatório permite uma flexibilidade maior via negociação coletiva.
Nesses casos, a média de duas folgas semanais poderá ser calculada dentro do mês-calendário. Entretanto, o texto impõe um limite de segurança: o trabalhador não poderá ficar mais de uma semana sem gozar de pelo menos um dia de descanso.
O parecer destaca que a reforma busca equilibrar a produtividade com o bem-estar social. Ao fixar o domingo como dia preferencial de repouso, o relator atende a uma demanda histórica de sindicatos para garantir a convivência familiar.
O texto agora segue para análise da comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos de votação.
Com informações da Agência Brasil.
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