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Nova portaria do Ministério da Fazenda formaliza repasses das apostas online

Nova regulamentação busca garantir que os recursos gerados pelas apostas online sejam aplicados em áreas da sociedade com transparência

Nordeste lidera preocupações com impacto das apostas online

Estudo promovido pela Febraban destaca que 65% dos nordestinos afirmaram que o dinheiro gasto em apostas online fez falta no orçamento mensal, superando a média nacional de 56%

Apostas online: outorga é liberada para 71 das bets demandantes

A partir de 1º de janeiro só bets legalizadas poderão atuar no mercado exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com a extensão "bet.br"

Governo quer reduzir impactos na saúde causados por apostas

Grupo de trabalho tem 60 dias para discutir ações coordenadas entre ministérios para reduzir práticas de jogo compulsivo e controle de pagamento das apostas

Previdência quer proibir uso de aposentadorias e pensões em bets

Ministro diz que proibição de transferência de dinheiro para as empresas de apostas (bets) é forma de proteger verba de sobrevivência

Ministério denuncia canais online por incentivo a apostas enganosas

Sites que tinham participação na plataforma YouTube recebiam dinheiro de interessados em apostas e não pagavam prêmio prometido

STF determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Ministro Luiz Fux estabelece que regras da Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de propaganda das bets dirigidas a crianças e adolescentes - tenham “aplicação imediata”

Bets: ministro do STF defende regulação e Senado inicia CPI

Após dois dias de audiências, Luiz Fux afirmou que o mercado de apostas online deve ser controlado. Já o Senado vai investigar os prejuízos das bets para os apostadores

STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no 1º semestre de 2025

Relator da ação, ministro Luiz Fux disse que vai avaliar adoção de medida urgente sobre as apostas online (bets) após concluir audiência pública

Empresas de apostas legais usarão na internet a extensão bet.br

Segundo Ministério da Fazenda, as regras para empresas de apostas valem a partir de janeiro de 2025 e foram criadas pela Instrução Normativa nº 11/ 2024
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