O Ministério da Fazenda comunicou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta sexta-feira (24) a lista de 28 empresas que operam plataformas de previsão com apostas irregulares no Brasil, e a autarquia realizou o bloqueio imediato do acesso a esses sites. A medida é amparada pela Resolução CMN nº 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta de contratos sobre eventos não financeiros — eleições, resultados esportivos, reality shows e eventos culturais — e enquadra essas operações sob as mesmas regras aplicáveis às bets autorizadas. “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O entendimento regulatório que fundamenta a ação consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério da Fazenda para regular e fiscalizar atividades dessa natureza. Embora frequentemente comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, as plataformas de previsão operavam à margem do sistema financeiro — usadas, na prática, para contornar a legislação aplicável às apostas. Mais de 50 países já restringiram ou proibiram mercados dessa natureza, entre eles França, Alemanha, Colômbia, Argentina e Itália, segundo o governo federal.
O mercado de previsão funciona como uma plataforma de negociação de contratos baseados em previsões sobre eventos futuros, nos quais os próprios usuários negociam entre si — diferentemente das bets tradicionais, nas quais a empresa operadora define as regras e paga os prêmios. Esses contratos são classificados como derivativos, instrumentos financeiros cujo valor depende de um ativo ou evento subjacente.
A Polymarket, maior plataforma global do setor, operava com acesso irrestrito a partir de IPs brasileiros e hospedava mercados dedicados ao país, incluindo eleições e Campeonato Brasileiro — uso que cresceu a ponto de entidades do setor de bets pedirem à SPA o bloqueio da plataforma por concorrência irregular. Com a nova regulação, apostas sobre eventos não financeiros deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas de quota fixa, que exigem licença do Ministério da Fazenda, pagamento de taxas e cumprimento de regras de proteção ao apostador.
O que fica proibido e o que permanece permitido nas plataformas
Continuam autorizados os contratos vinculados a variáveis econômicas e financeiras, como taxa de juros, inflação, câmbio e preço de commodities, sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável também pela regulamentação complementar e pela fiscalização dos produtos permitidos. Nesse segmento, XP e BTG Pactual já operam produtos de perfil preditivo no Brasil — a XP em parceria com a Kalshi e o BTG com derivativos próprios —, ambos focados em variáveis financeiras e dentro do escopo permitido pela nova norma.
A ação contra as plataformas de previsão integra um conjunto mais amplo de medidas de combate ao mercado ilegal de apostas. Desde o início da ofensiva, foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares em parceria com a Anatel e removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal. A atuação integrada com instituições financeiras resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas.
A SPA mantém 172 processos instaurados envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, afirmou o Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
Impacto na renda e na saúde
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, que participou da coletiva de imprensa junto com o ministro Dario Durigan, alertou para os riscos da modalidade. “Essa medida busca proteger a renda, evitar perdas financeiras para as pessoas e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras”, afirmou.
O Brasil movimenta mais de R$ 100 bilhões por ano em apostas online, segundo dados do setor, e o governo prevê arrecadar R$ 4,4 bilhões com a taxação de fintechs e bets, conforme projeção do Ministério da Fazenda divulgada em março. No plano global, analistas do Citizens Financial Group projetam que as receitas do setor de mercados preditivos ultrapassarão US$ 10 bilhões até 2030, com volume anual podendo chegar a US$ 1 trilhão, segundo estimativa da consultoria Eilers & Krejcik.
*Com informações da Agência Gov e da Agência Brasil
Leia mais: Tech Woman 2026 aposta em inclusão e uso da inteligência artificial
