O pacote fiscal do Governo de Pernambuco, chamado de Descomplica PE, voltou a repercutir na Reunião Plenária desta quinta (24). Presidente da Comissão de Justiça da Alepe, o deputado Antônio Moraes (PP) anunciou para a próxima terça (29) a distribuição, no colegiado, dos projetos de lei que integram a medida. Segundo a legislação, as modificações precisam ser aprovadas pela Casa até o dia 30 de setembro e entram em vigor a partir de 2024.
“Só Pernambuco e Paraíba não fizeram esse reajuste na cobrança do ICMS. Ele é necessário porque, no corpo da reforma tributária, foi colocado que a média da receita dos Estados será calculada com base no que for arrecadado entre os anos de 2024 e 2028”, explicou.
O deputado ainda destacou que a proposta do Governo de Pernambuco mantém as sistemáticas fiscais para o álcool, comércio atacadista e produtos da cesta básica, além de reduzir a alíquota do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).
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