A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) autorizou, nesta terça-feira (8/8), um empréstimo de 32,8 milhões de dólares com a finalidade de modernização do Judiciário Estadual. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, inclui esse novo empréstimo dentro da permissão para operações de crédito de até R$ 3,4 bilhões no governo de Raquel Lyra, aprovada pela Alepe em maio.
O Projeto de Lei (PL) nº 945/2023 prevê que o financiamento seja feito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pelo texto aprovado, o valor será destinado ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).
Segundo o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), a execução desse projeto terá impacto especialmente em comarcas do interior do Estado. “O compromisso do Tribunal de Justiça é que, com os recursos que estão sendo captados, todas as cidades do interior tenham pontos de acesso para facilitar a vida do usuário. As pessoas poderão acompanhar processos e fazer audiências online, sem precisar se deslocar para outras cidades”, explicou.
Moraes diz que a proposta tramita em regime de urgência porque a gestão estadual tem até o dia 14 de agosto para encaminhar o pedido de empréstimo ao Governo Federal, que terá que ser avalista do financiamento.
Antes de serem concretizadas, operações de financiamento feitas por Estados também precisam ser acatadas pelo Senado Federal, conforme o inciso V do art. 52 da Constituição Federal.
O relator da proposta na Comissão de Justiça foi o deputado João Paulo (PT), que avaliou a proposta como um “acerto da governadora Raquel Lyra”, e parabenizou também o Poder Judiciário pela iniciativa.
Em outra frente, o petista manifestou preocupação com possíveis impactos do uso de inteligência artificial para os trabalhadores do Judiciário, e pediu que seja realizada no futuro uma reunião com o TJPE para tratar do tema.
Foro privilegiado
A Comissão de Justiça também acatou uma alteração na Constituição Estadual relativa a processos criminais contra autoridades de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, conhecida como “foro privilegiado”, ou seja, em que as decisões ocorrem já na última instância da Justiça Estadual.
Pelo texto do Substitutivo nº 01/2023 da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13/2023, esta de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), o julgamento originário no TJPE para essas autoridades em infrações penais comuns alcança a fase de investigação. Depois disso, a instauração da investigação dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada, proferida pelo desembargador relator.
Segundo o autor da PEC, a mudança segue decisões publicadas no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 7083 e 6732.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado João Paulo, e foi aprovada por unanimidade no Colegiado. Na avaliação do deputado Romero Albuquerque (União), a PEC nº 13/2023 “busca garantir um equilíbrio entre a autoridade do TJPE e a necessidade de assegurar que as investigações sejam realizadas de maneira justa, transparente e dentro dos limites legais, evitando possíveis abusos”.
Pelo art. 61 da Constituição de Pernambuco, a lista de autoridades cujos processos têm julgamento originário no TJPE inclui o vice-governador, secretários estaduais e prefeitos, além do procurador-geral do Estado e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Também são julgados diretamente nesta instância deputados estaduais, juízes e membros do Ministério Público.
Já no caso da governadora, dos desembargadores do TJPE e dos membros do TCE, a competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105 da Constituição Federal.
Com Danilo Cabral, Diogo Moraes solicita à Sudene estudo para o Polo de Confecções
Em visita ao Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e correligionário, Danilo Cabral, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB), representante do Polo de Confecções do Agreste, solicitou à instituição um estudo técnico sobre a real situação do setor e seus impactos na economia da região.
No encontro que aconteceu, nesta segunda (7/8), o parlamentar entregou ao gestor federal o último levantamento da área, realizado pelo Sebrae em 2012. O deputado defende que o mapeamento da atual realidade têxtil e de confecções é fundamental para criação de políticas públicas que possam fortalecer o Polo.
“Entregamos a Danilo esse antigo estudo e pedimos que a Sudene lidere a organização de um novo levantamento nessa área. Ele prontamente nos escutou e colocou a instituição à disposição. Precisamos de informações concretas para que possamos elaborar metas e ações estratégicas e assim contribuir com o desenvolvimento econômico e social da região”, afirmou Diogo Moraes.
O parlamentar estava acompanhado do presidente do Sindicato dos Vestuários de Pernambuco, João D’Arru, que também falou sobre demandas para a categoria. Durante o encontro, também foi abordada a necessidade de acesso ao crédito e a desburocratização para pequenos e médios empreendedores, que são a grande maioria na região.
Danilo Cabral, por sua vez, destacou a importância do Polo de Confecções para redução das desigualdades regionais, destacando a geração de emprego e renda daquela região. “A gente sabe que aquilo pode ser potencializado. Nosso compromisso com Diogo é a gente trabalhar junto para que a gente possa, com os instrumentos que a Sudene tem, levar para o interior mais desenvolvimento e ali a gente tem uma grande janela de oportunidade. Diogo veio fazer uma sugestão para fazermos um amplo diagnóstico e atualizar para estabelecermos um planejamento estratégico para todo Polo de Confecções”, pontuou Danilo Cabral.
O deputado segue a luta histórica em defesa do Polo de Confecções do Agreste, onde entre as ações já conquistadas estão a redução do ICMS para a confecção, o Expresso da Moda, que desburocratizou a emissão de notas fiscais, dando segurança tributária aos confeccionistas, a instituição da Operação Têxtil no Calendário anual de eventos do Estado, e a duplicação da PE-160, importante rodovia para o escoamento dos produtos da região.
Comissão de Educação e Cultura faz Pedido de Informações ao Governo do Estado sobre o apoio financeiro dado aos eventos culturais
A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco, presidida pelo deputado estadual Waldemar Borges (PSB) , encaminhou um Pedido de informações ao Governo do Estado para que sejam fornecidos todos os dados em relação aos eventos culturais e/ou ciclos festivos do Carnaval, Festejos Juninos, Ciclo das Paixões, Festival de Inverno de Garanhuns – FIG; e os eventos culturais diversos apoiados pelo Governo do Estado.
O pedido destaca que os eventos culturais se referem a todos aqueles que receberam apoio financeiro do Governo – através de qualquer dos seus órgãos ou entidades, da administração direta ou indireta – mesmo não estando vinculados a qualquer dos ciclos festivos ou a programações oficiais das prefeituras municipais. Entre as informações requeridas, a Comissão solicitou o gasto total do Governo de Pernambuco, realizado por qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta do estado, em cada um desses eventos ; o detalhamento dos gastos de cada evento e/ou ciclo festivo, discriminando as despesas com infraestrutura, contratação de artistas, serviços de segurança e divulgação; o gasto total por município em que esses eventos e/ou ciclos festivos foram realizados; a relação completa dos artistas e/ou grupos culturais contratados para se apresentarem, discriminando o cachê da cada um, o município e a data da apresentação e o evento e/ou ciclo festivo para o qual foi contratado; e a cópia dos pareceres jurídicos vinculados à realização de cada um dos eventos.
A Comissão quer saber mais detalhes sobre a investigação preliminar que o Ministério Público de Pernambuco – MPPE abriu para averiguar supostos atos praticados na Secretaria de Cultura, após receber denúncias anônimas sobre eventos realizados pela referida secretaria. Matérias jornalísticas relatam que, na denúncia anônima feita ao MPPE, supostamente apareceram publicações no Diário Oficial que precisariam da assinatura do então secretário Silvério Pessoa, apesar de ele não ter assinado tais documentos.
Somando-se aos episódios citados, alguns integrantes da Comissão de Educação e Cultura receberam várias denúncias a respeito de irregularidades que supostamente teriam ocorrido nessas atividades. “Exatamente, para evitar qualquer tipo de prejulgamento, avaliações ou conclusões precipitadas, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o Pedido de Informações ao Governo do Estado para dirimir as dúvidas que pairam sobre o assunto”, explicou Waldemar Borges. O pedido também é assinado pelo deputado João Paulo e pelas deputadas Dani Portela e Rosa Amorim.
Débora Almeida considera positiva reunião de avicultores com Raquel Lyra sobre gripe aviária
A reunião dos avicultores pernambucanos com a governadora Raquel Lyra (PSDB), realizada nesta segunda-feira (07), foi considerada ‘animadora e promissora’, segundo a também tucana e presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputada Débora Almeida.
O importante encontro foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, sede do Executivo Estadual. Estiveram presentes representantes da AVIPE, avicultores de todo o estado, à exemplo do empresário e ex vice-prefeito de São Bento do Una, José de Almeida; diretora-presidente da ADAGRO, Raquel Melo de Miranda; os Secretários da Fazenda, Wilson de Paula; da Agricultura em exercício, Bruno França; e o Chefe da Casa Civil, Túlio Vilaça, além de servidores ligados ao setor agropecuário.
Apesar da pauta prioritária girar em torno das medidas já implementadas pelo Estado para impedir a chegada da doença, os produtores sugeriram fiscalizações mais constantes por parte da Adagro e de outros órgãos responsáveis. Outras demandas inerentes a avicultura também foram pautadas, como a necessidade urgente de recuperação das estradas, para escoamento da produção, em relação à segurança e trafegabilidade e a viabilidade hídrica, em razão da água ser elemento fundamental na produção avícola. Também se expôs a necessidade de um reestudo das questões fiscais, que beneficiem o segmento.
A parlamentar, que representa os diversos setores do agro, dentre estes a atividade avícola, se mostrou animada e confiante após a reunião. Ela aproveitou e reiterou o convite para a Audiência Pública, cuja convocação partiu do seu mandato e que será realizada nesta quarta-feira (09), na ALEPE. O foco do evento será exatamente a discussão acerca das medidas de contenção até agora adotadas.
Álvaro Porto reúne prefeitos que apresentam demandas à governadora Raquel Lyra
Prefeitos da base de apoio do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto, levaram, nesta terça-feira (8/8) demandas municipais à governadora Raquel Lyra (PSDB). Os gestores foram recebidos separadamente, em encontros intermediados pelo deputado, no Palácio do Campo das Princesas.
Estiveram na sede do Governo a prefeitas Graça Carrazzoni, de Itambé (Mata Norte); Sandra Paes, de Canhotinho (Agreste Meridonal); e os prefeitos Romero Leal, de Vertentes (Agreste); Marcelo Maranhão, de Ribeirão (Mata Sul); Orlando José, de Altinho (Agreste); César Freitas, de Sanharó (Agreste); e Alvinho Porto, de Quipapá (Mata Sul).
Cada um apresentou as reivindicações prioritárias ao Executivo estadual. Entre as principais estão questões relacionadas à infraestrutura – recuperação de rodovias, principalmente -, educação e saúde, entre outras.
A prefeita de Itambé apontou a recuperação da PE-75, que liga a sede do município a cidade de Goiana, como urgente. “A situação atual está prejudicando muito a população”, disse, acrescentando que pediu apoio para finalizar obras estruturadoras que já foram iniciadas no município.
Romero Leal informou que solicitou recursos para infraestrutura e saúde, enfatizando que o município conta com o hospital municipal de referência Evaristo Ferreira Filho. Também pediu melhoria dos serviços da Compesa, de modo a viabilizar a ligação de água para a cidade e distritos de Vertentes. Disse ainda que aproveitou o encontro para convidar a governadora para a inauguração do estádio municipal, a ser realizada em breve.
Por sua vez, Marcelo Maranhão afirmou que solicitou a liberação de recursos de emendas para obras de recapeamento asfáltico, muro de arrimo e aquisição de medicamentos para Ribeirão. Também pediu apoio para custeio e manutenção de uma creche, com prédio já pronto, enquanto o município não recebe o repasse da União. Entrou na lista ainda a recuperação do acesso ao distrito industrial.
O prefeito Orlando José também pediu a liberação de recursos de emendas e a conclusão da PE-149, no trecho de Ibirajuba até Lajedo, assegurando ligação transitável entre Altinho e os dois municípios. Mas a principal reivindicação, segundo ele, foi a restauração e liberação da ponte sobre a PE-147, que está interditada desde 2016, causando prejuízo para a população e deixando 40% da zona rural ilhada quando acontece cheias no Rio Una.
Já o prefeito de Sanharó, César Freitas, destacou que município precisa resolver questões relacionadas a asfaltamento e oferta de água. Também precisa de apoio para o custeio das 12 linhas de transporte de estudantes até escolas estaduais de referência e recursos para estradas vicinais para os distritos de Mulungú e Jenipapo.
Sandra Paes informou que entre as prioridades estão uma creche, escola técnica, mercado público, recursos para finalização da escola de tecnologia e legalização de imóveis cedidos pelo Estado para Canhotinho. “Alguns imóveis repassados para o município apresentam problemas de documentação”, detalhou.
O prefeito de Quipapá, Alvinho Porto apresentou, entre as reivindicações, asfaltamento da cidade, complemento do calçamento da Vila do Cruzeiro, restauração e transformação da antiga estação ferroviária num centro cultural, requalificação do Alto do Cruzeiro, com construção de mirante e quiosques e revitalização do Rio do Choque, com criação de área de lazer.
Ao final dos encontros, os gestores agradeceram a Porto e salientaram a capacidade de mobilização e o empenho do deputado em viabilizar as conversas com a governadora. Por sua vez, o presidente da Assembleia ressaltou que a importância de cada prefeito trazer suas demandas. “Fui prefeito por dois mandatos e sei das dificuldades dos municípios em tocar obras e resolver questões na ponta, na área urbana e nos distritos. Saímos dos encontros otimistas. A governadora ouviu com atenção cada gestor e está sensível aos problemas. Temos confiança de que ela trabalhará para solucionar as questões apresentadas”, frisou.
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