O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no dia 10 de março, no Diário Oficial da União, o Ato COTEPE/PMPF nº 6, atualizando o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis em todos os estados brasileiros, com vigência a partir da próxima segunda-feira (16). O documento redefine a base sobre a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide nos postos de combustíveis, sob o modelo de alíquota em valor fixo por litro, chamado de alíquota ad rem. No Nordeste, Alagoas e Maranhão tiveram o PMPF do álcool etílico hidratado combustível (AEHC) alterado para cima, enquanto a Paraíba registrou redução tanto no AEHC quanto no Gás Natural Veicular (GNV).
A publicação ocorreu dois dias antes de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar pacote emergencial de R$ 30 bilhões para conter a alta do diesel e pedir aos governadores que reduzissem o ICMS estadual sobre combustíveis, medida que, segundo estados nordestinos, depende de deliberação unânime no Confaz. No seu site oficial, o conselho não tem nova reunião agendada para 2026.
O Ato COTEPE/PMPF nº 6 redefine, estado a estado, o preço de referência sobre o qual o ICMS é calculado nas bombas. Quanto maior esse valor, maior o imposto embutido no preço final pago pelo consumidor. No Nordeste, Alagoas e Maranhão registraram alta no PMPF do AEHC, enquanto a Paraíba obteve redução tanto no AEHC quanto no GNV. Os demais estados mantiveram os valores anteriores. Para o AEHC, os preços de referência vigentes a partir de 16 de março variam de R$ 4,4559/L na Paraíba a R$ 5,5200/L no Rio Grande do Norte. Para o GNV, a variação vai de R$ 3,6940/m³ na Bahia a R$ 5,1334/m³ no Ceará.
No contexto nacional, os valores nordestinos ocupam faixa intermediária a alta. Os menores PMPF para o AEHC no país estão em São Paulo (R$ 4,4600/L) e Goiás (R$ 4,7342/L), estados próximos aos principais centros de produção de etanol. Os maiores estão em Roraima (R$ 6,9930/L) e Mato Grosso (R$ 6,2129/L), distantes dessa cadeia produtiva. Dentro do Nordeste, o Rio Grande do Norte registra o maior PMPF do AEHC: R$ 5,5200/L, acima da média nacional e próximo dos valores praticados em estados do interior do país. A Paraíba tem o menor valor da região: R$ 4,4559/L, próximo ao de São Paulo e entre os mais baixos do Brasil.
Alíquotas nacionais uniformes e sem reunião do Confaz agendada
O PMPF funciona como preço de referência para o cálculo do ICMS no modelo ad rem, instituído pela Lei Complementar nº 192/2022: em vez de aplicar um percentual sobre o preço real praticado no posto, o imposto é cobrado em valor fixo por litro, igual em todos os estados. Os valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2026 foram definidos pelos Convênios ICMS nº 112/2025 e nº 113/2025, aprovados pelo Confaz em setembro de 2025 e publicados no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2025: R$ 1,57/litro para a gasolina (alta de 6,8% sobre 2025), R$ 1,17/litro para o diesel (alta de 4,4%) e R$ 1,47/kg para o GLP (alta de 5,7%).
Como a alíquota é nacional e uniforme, nenhum estado pode reduzi-la isoladamente: qualquer alteração depende de deliberação conjunta e aprovação unânime no Confaz, que é integrado pelos secretários estaduais da Fazenda. O PMPF, por sua vez, é o preço de referência usado para calcular o ICMS sobre o AEHC e o GNV, combustíveis que não integram o regime monofásico e cujos valores variam por estado.
Lula pede “sacrifício” aos governadores
Nesta quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o pacote emergencial em resposta à escalada do conflito no Oriente Médio, que levou o preço do barril de petróleo Brent a superar US$ 100, maior nível desde 2022. Desde o início da semana, postos de combustíveis de todo o país já registravam alta de até R$ 0,50 por litro no diesel, sem que a Petrobras tivesse anunciado reajuste oficial de preços.
O governo federal zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel para importação e comercialização, representando redução de R$ 0,32 por litro, e criou subvenção de igual valor para produtores e importadores, condicionada ao repasse ao consumidor. Somadas, as medidas representam alívio de R$ 0,64 por litro nas bombas. Segundo dados da Petrobras, os impostos federais sobre o diesel correspondiam a 5,2% do valor final do combustível, enquanto o ICMS equivale a 19%.
Ao anunciar as medidas, Lula fez apelo direto aos governadores: “Nós vamos fazer tudo o que for possível e, quem sabe, esperar até com a boa vontade dos governadores dos estados que podem reduzir um pouco o ICMS no preço dos combustíveis, naquilo que for possível cada estado fazer, para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro, não vai chegar ao prato de feijão, da salada, do alface, da cebola e da comida que o povo mais come.”
ICMS: estados nordestinos apontam obstáculos legais e fiscais
A resposta dos governos estaduais nordestinos ao apelo federal expôs os limites do modelo instituído em 2022. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informou em nota que o estado não possui competência legal para alterar isoladamente a tributação. Segundo a secretaria, as alíquotas vigentes foram definidas pelos estados em setembro de 2025, passaram a valer em 1º de janeiro de 2026 e qualquer mudança depende de deliberação conjunta e aprovação unânime no Confaz.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, acrescentou um dado de impacto fiscal ao argumento legal. A mudança imposta pela Lei Complementar de 2022, na época do governo Jair Bolsonaro, custou ao Ceará R$ 1,2 bilhão em arrecadação em um único ano. “Qualquer medida a ser feita no âmbito dos estados precisa ser discutida no Confaz, que acontece trimestralmente entre os estados. Precisa de uma discussão mais ampla, até para avaliar o impacto nas contas estaduais”, disse.
Gomes acrescentou que a pressão sobre a arrecadação estadual é agravada pelo contexto da reforma tributária: os estados precisam manter arrecadação positiva em 2026 porque a média do período 2019-2026 será usada como base de cálculo para a futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), quando o novo modelo tributário entrar em vigência.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que o estado já reduziu o ICMS dos combustíveis e que o modelo ad rem enfraquece o argumento de que os governos estaduais seriam responsáveis pela alta dos preços nas bombas. “O valor percentual, se eventualmente o combustível subir, o valor percentual do ICMS vai diminuir. É importante que a população compreenda isso. E se não há nenhum tipo de aumento por parte da Petrobras e das distribuidoras, não faz sentido nenhum aumento por parte dos impostos de combustíveis”, declarou. Fonteles anunciou fiscalização intensificada dos postos de combustíveis no estado para verificar práticas irregulares na formação de preços.
Haddad: medidas de caráter temporário
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas têm caráter temporário e que não há previsão de mudanças na política fiscal do governo nem na política de preços da Petrobras. A presidente da estatal, Magda Chambriard, disse acompanhar a volatilidade da cotação do petróleo para definir se e quando fará reajustes internamente.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de fevereiro registrou recuo de 0,47% nos preços dos combustíveis, mas o índice não captou a alta recente, ocorrida após o período pesquisado. A variação deve aparecer no IPCA de março, a ser divulgado em abril.
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