“Não vejo dificuldades de aprovação em nenhum dos 33 projetos enviados pela governadora à Assembleia Legislativa. São ações em diversas áreas, todas em favor da população de Pernambuco”. A afirmação foi feita pelo deputado Antônio Moraes (PP), durante entrevista à Rádio Folha, nesta quarta-feira (22/11), ao comentar suas expectativas quanto à tramitação do pacote de projetos enviados à Assembleia pela governadora Raquel Lyra no início desta semana.
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), a mais importante da Assembleia, Antônio Moraes explicou que embora contidos em uma só mensagem enviada pelo Executivo à Casa, os projetos tratam de diversas áreas do governo. Por isso, deverão ser analisados e votados em separado, após a apreciação na CCLJ. As propostas têm como objetivo implantar políticas públicas pactuadas com a população no programa de governo e promover ajustes administrativos para fortalecer os serviços públicos e o funcionalismo.
“Tem outras questões importantes no pacote, na área de combate à fome e transferência de renda para os mais necessitados, na área de amparo materno-infantil e no fortalecimento da assistência social, dos direitos humanos, da educação, da saúde e da segurança pública”, reforçou Antônio Moraes, lembrando ainda o projeto que prorroga o prazo do Programa Dívida Zero e o que propõe um novo modelo de distribuição da cota-parte do ICMS via Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Durante a entrevista, Antônio Moraes também comentou o clima de acirramento entre os parlamentares e o Palácio do Campo das Princesas, e defendeu o diálogo como única forma de contribuir com os interesses da população do Estado. “Tem que acabar com essa briga de governo e oposição e começar a pensar no futuro de Pernambuco. É preciso sentar e conversar. Essa história de dificultar as coisas para o governo dizendo que é para mostrar a independência da Assembleia termina prejudicando o Estado. Não há necessidade de transformar cada projeto que o governo manda em uma guerra. Isso vem acontecendo na Assembleia e só quem perde é o povo”, concluiu.
Entenda o PL do Governo que visa uma divisão igualitária para os municípios a partir de novos critérios de instituição do novo Índice de Participação dos Municípios (IPM)
O Governo de Pernambuco enviou, na última segunda-feira (20/11), Projeto de Lei (PL) para atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe novos critérios para a distribuição mais equitativa do tributo, além da garantia de os municípios não perderem arrecadação do imposto de 2023 para 2024. A proposta foi construída por meio de diálogo a partir de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), além do Executivo estadual.
“Precisamos garantir a divisão de recursos mais igualitários para os municípios pernambucanos porque todos enfrentam problemas similares. Então temos dialogado muito, por meio de grupo de trabalho, critérios mais equânimes. Alguns municípios com populações similares têm disparidade em termos de receita do ICMS, e a proposta é não ter essa forte diferença. Além disso, um dos principais critérios foi a garantia de que nenhum município teria perda de arrecadação de 2023 para 2024, o que está sendo atendido pelo Projeto de Lei enviado à Alepe”, destaca a governadora Raquel Lyra.
Entre as principais mudanças sugeridas estão a redução do peso do critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. Atualmente, este critério representa um peso de 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. E a proposta de atualização trazida pelo Projeto de Lei é que seja atualizado para 65%, mínimo permitido pela Constituição.
Com essa redução, a proposta prevê a criação de um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, que seria direcionado exclusivamente para os municípios que atualmente têm baixo valor adicionado per capita, ou seja, aqueles que têm valor adicionado abaixo da média do Estado. Ao canalizar os recursos para esses municípios, o objetivo é exatamente reduzir a diferença de transferência de ICMS entre os municípios, criando uma distribuição mais igualitária.
De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o processo de discussão contou com vários entes que colaboraram para a construção da proposta. “Este Projeto de Lei é exatamente a conclusão do grupo de trabalho que foi formado por três prefeitos representando a Amupe, três deputados representando a Alepe e três secretários representando o Executivo estadual. Os prefeitos participaram ativamente para rediscutir o formato de divisão de ICMS entre os municípios pernambucanos de maneira consensual”, afirma.
Para garantir que nenhum município receberá no próximo exercício (2024) repasses menores do que os efetuados neste ano, também está prevista no PL a criação da Compensação Anual. Este indicador irá redistribuir uma parte do ICMS para aqueles municípios que teriam eventual perda na arrecadação. Essa metodologia garantirá que todos os municípios tenham, no mínimo, a mesma receita repassada em 2023. “Essa foi uma das diretrizes estabelecidas pela governadora, por isso criamos essa variável de compensação em que foi reservada uma parte desse recurso do ICMS para distribuir para aqueles municípios que eventualmente pudessem ter perda de arrecadação”, explica o secretário Fabrício Marques.
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