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LEI DE INCENTIVOS

Tributaristas consideram “indevida” cobrança de tributos federais sobre incentivos fiscais ao Grupo Mateus

A tributação dos incentivos fiscais dos Estados pela União está sendo questionada em várias instâncias da Justiça

BNB tem projeção de R$ 47 bi para 2025 em recursos do FNE

Banco do Nordeste precisará distribuir recursos considerando o Plano de Transformação Ecológica (PTE) do Governo Federal

Alagoas faz operação de crédito de R$ 790 mi para obras de infraestrutura

Governo também concedeu benefícios ao setor sucroenergético de Alagoas com dois decretos

Telcomp pede tratamento diferenciado para telecomunicações na reforma tributária

Numa conta de telecomunicações, 43% são destinados ao pagamento de impostos

AL concede  incentivos para empresas investirem mais de R$ 123 mi no estado

Incentivos aprovados devem gerar mais de 700 empregos diretos e 1.400 postos indiretos de trabalho

Lula assina MP e isenta atletas de imposto nos prêmios do COI e do COB

A nova regra vale para os prêmios recebidos na edição atual dos Jogos Olímpicos e beneficia atletas que ganharam competições antes desta quinta-feira

Receita Federal esclarece: atleta não paga Imposto de Renda sobre medalhas

Atletas pagam impostos sobre bonificações em dinheiro desde a década de 1970

Alagoas institui novo Regime Fiscal para equilibrar orçamento público

Novo regime fiscal de Alagoas já é utilizado em outros seis estados e visa prevenir riscos e corrigir desvios

AL terá isenção de ICMS para compra de maquinário de combustível sustentável

Confaz aprovou adesão que autoriza o estado a fornecer isenção de ICMS nas aquisições de materiais para biocombustível

Sudene aprova 15 pleitos de incentivos, incluindo o da fábrica da Stellantis

Além da Stellantis, a Sudene também concedeu incentivos fiscais a Frysk Industrial e a Petrobras, entre outras
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