O Nordeste consolidou uma posição estratégica no centro da nova governança tributária brasileira com a inclusão de Jaboatão dos Guararapes (PE), Jequié (BA) e Patos (PB) no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A confirmação desses assentos, ocorrida na terça-feira (27) em Brasília, coloca os municípios nordestinos em uma mesa de decisão inédita, responsável por administrar uma arrecadação conjunta estimada em R$ 1 trilhão anuais.
Para o mercado, o peso da região no colegiado sinaliza que os interesses dos polos metropolitanos e logísticos do Norte e Nordeste terão voz ativa na redação das normas que substituirão o ICMS e o ISS.
A escolha de Jaboatão dos Guararapes pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforça a importância de Pernambuco na arquitetura do novo federalismo. Como um dos maiores PIBs industriais e logísticos do estado, a cidade agora integra o grupo de 54 representantes que darão a palavra final sobre a distribuição de recursos e a interpretação das regras de transição da Lei Complementar nº 227 de 2026.
Esse movimento de ocupação de espaços é vital para garantir que a migração do imposto para o destino não resulte em perdas de arrecadação para os grandes centros produtores da região.
A instalação definitiva desse conselho elimina o vácuo institucional que pairava sobre a reforma tributária, estabelecendo uma diretoria paritária entre 27 secretários estaduais e 27 representantes municipais. Com mandato provisório até março de 2027, a cúpula assume o controle do fluxo de caixa dos entes subnacionais e a responsabilidade de uniformizar o regulamento do novo tributo.
Para investidores e empresas, a presença do Nordeste no comitê provisório traz maior previsibilidade jurídica, uma vez que a região passa a atuar diretamente no contencioso administrativo e na fiscalização do sistema.
Governança e autonomia federativa
A conclusão da composição do conselho encerra um hiato de meses e sinaliza maturidade política em um ambiente historicamente marcado por disputas de competência tributária. Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do colegiado, enxerga no movimento um avanço sem precedentes para a cooperação entre estados e cidades.
“A formalização do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, com a confirmação dos 54 representantes dos estados e dos municípios, é um momento histórico para o federalismo brasileiro”, avaliou o gestor logo após a homologação dos nomes.
O desafio imediato do grupo liderado por Oliveira será estruturar a engrenagem administrativa capaz de processar o bilionário fluxo de caixa do Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o Comitê atue como uma câmara de compensação tecnológica e jurídica, minimizando os gargalos que tornaram o sistema tributário anterior disfuncional.
Para o presidente da entidade, o momento exige responsabilidade com o país para encaminhar as demandas mais prioritárias e colocar a estrutura em pleno funcionamento.
Impacto nas operações subnacionais
Para municípios como Jaboatão dos Guararapes, o assento no conselho representa uma salvaguarda contra distorções na redistribuição de receitas durante a fase de transição. Como o IBS altera a lógica da tributação da origem para o consumo final, a participação direta na redação do regulamento permite que as cidades nordestinas monitorem de perto os algoritmos de partilha e a eficácia da arrecadação.
É uma experiência inédita onde o compartilhamento da competência tributária exige um arranjo institucional sólido para evitar a erosão da autonomia local. A responsabilidade técnica do Comitê Gestor do IBS vai muito além da simples coleta de valores nas pontas do consumo.
O colegiado terá a palavra final sobre a uniformização de normas, evitando que interpretações divergentes criem novos custos de conformidade para as empresas que operam em múltiplas regiões. Esse esforço de simplificação é o que o mercado financeiro aguarda para recalcular o risco Brasil e os retornos de longo prazo em infraestrutura e serviços.
Em nota à imprensa, o prefeito Mano Medeiros classificou a indicação como reflexo da consistência técnica da equipe da Fazenda da gestão municipal. “É o reconhecimento de um trabalho sério e qualificado. Estar no Comitê significa participar da construção das regras que vão orientar a distribuição de recursos no país”, afirmou.
Transição e calendário eleitoral
O atual mandato tem validade temporária e servirá como uma ponte para a implementação do processo eleitoral definitivo dos representantes municipais. Até que o rito de escolha permanente seja estabelecido, a legitimidade das decisões repousa na indicação direta das entidades representativas, um mecanismo excepcional previsto pela legislação para acelerar a instalação do órgão.
A transição para o novo modelo tributário exige que essa base regulatória esteja pacificada antes que as alíquotas cheias entrem em vigor. Ao ocupar espaços no conselho que decidirá a distribuição de R$ 1 trilhão, as prefeituras da região buscam assegurar que a nova etapa da cooperação federativa respeite as assimetrias econômicas do país.
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