Ao discursar na abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a independência dos Poderes e a importância do Legislativo para a democracia. Para Pacheco, temas como as políticas sociais e econômicas estarão entre as prioridades legislativas para o ano de 2024. Ele afirmou que a reforma eleitoral, a regulamentação da reforma tributária, a redução da miséria e da fome, além do foco nas questões de saúde, educação e segurança pública, estarão entre os principais assuntos do Legislativo neste ano.
O presidente defendeu a liberdade como um pilar da democracia, citando a liberdade de consciência, de religião, de imprensa e de expressão. Pacheco ressaltou, no entanto, que é preciso responsabilidade no exercício da liberdade. Segundo ele, o Congresso Nacional enfrentou, desde sua criação, uma série de desafios que colocaram à prova sua própria existência e a democracia brasileira. Assim, frisou, faz-se necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar.
“O Congresso é o principal bastião da democracia brasileira. É o mais democrático dos poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo se manifesta decisivo a cada eleição”, declarou.
Conforme informou Pacheco, o Congresso vai trabalhar para aprimorar a maneira como atuam os Poderes da República, inclusive os Poderes Executivo e Judiciário, “sempre prezando pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e, consequentemente, o progresso socioeconômico nacional”. Ele disse que é dever do Congresso manter uma postura de equilíbrio e imparcialidade, pois o compromisso dos senadores e deputados deve transcender “as fronteiras partidárias e ideológicas”, dado que representam “toda a nação”.
“Somente a atuação colaborativa, transparente e harmônica de cada um dos Poderes, nas três esferas de governo, é capaz de proporcionar que os governantes efetivem as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da nação e de cada indivíduo”, afirmou Pacheco.
Desafios
De acordo com Pacheco, o Congresso saberá lidar com os novos desafios trazidos pela “marcha ininterrupta da evolução da sociedade”. Ele citou demandas por inclusão social mais efetiva e por mais participação popular nas decisões políticas. O Congresso também vai debater a reforma eleitoral, incluindo o fim da reeleição, a discussão sobre os tipos de financiamento e a coincidência de mandatos. A limitação das decisões monocráticas e o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão igualmente discutidos pelos parlamentares, segundo Pacheco.
A regulamentação da reforma tributária, regras sobre o uso das redes sociais, a desburocratização do estado brasileiro, a adoção de finanças sustentáveis, o combate ao privilégio e a defesa do gasto público de qualidade foram outros temas apontados por Pacheco como prioridades para o Congresso Nacional. Ele ainda indicou o projeto que trata a inteligência artificial (PL 2.338/2023), a transição energética e a pauta ambiental como objetos de debate dentro do Legislativo.
“Precisamos explorar a singular oportunidade que o Brasil tem de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial no país, para permitir que o Brasil se torne uma potência mundial”, registrou o presidente.
Quanto à segurança pública, ele disse que haverá debates sobre o crescimento da violência, tanto no campo como nas cidades. O Senado pretende colaborar com as reflexões e deliberações sobre penas modernas e eficientes, com o intuito de reduzir os índices de violência no país, mas reiterou o compromisso com a pauta socioeconômica para 2024:
“O pressuposto do desenvolvimento social e humano é o desenvolvimento econômico”.
Mensagens
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, trouxe a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi lida pelo 1º secretário da Mesa, deputado Luciano Bivar (União-PE). Lula elogiou a atuação das instituições e a postura dos Três Poderes na defesa da democracia. O presidente destacou a produção legislativa do Congresso Nacional e pediu união e diálogo em torno dos principais desafios do país. Na mensagem, ele mencionou as políticas sociais, a transição ambiental, ações de infraestrutura e uma nova política industrial.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, leu a mensagem do Poder Judiciário. O magistrado definiu o Congresso como “templo da democracia” e disse que nada é mais democrático do que o correto funcionamento dos Três Poderes.
Ao fazer um relato das realizações do Judiciário ao longo do ano de 2023, o ministro citou a simplificação dos concursos de juiz e a busca pelo aumento da eficiência da Justiça, com foco na execução fiscal e nas ações previdenciárias:
“Nossa busca é por um Judiciário eficiente, acessível e sustentável, atendendo melhor a sociedade brasileira”.
Em seu discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que é com otimismo e responsabilidade que vê o início do ano legislativo de 2024. Ele destacou a diversidade política e regional da Câmara e pontuou medidas sociais aprovadas pelos deputados, como os programas Bolsa Família e Mais Médicos. Para Lira, a aprovação de pautas econômicas, como a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal, representa um “passo gigantesco para um ambiente de negócios mais simples e moderno”. Ele ainda apontou temas como a reforma administrativa, a pauta ambiental e as políticas sociais entre as prioridades para este novo ano legislativo.
“Não nos furtamos ao dever constitucional de garantir a governabilidade do país. Vamos aprovar sempre o que for importante para o Brasil e para os brasileiros. Temos pressa em crescer”, declarou Lira, que também garantiu não haver disputa entre a Câmara e o Executivo.
Prioridades
Temas como o fortalecimento do Congresso e a regulamentação da reforma tributária foram apontados pelos senadores como prioridade na pauta legislativa para 2024. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou na agenda do governo a reorganização do Orçamento para a nova realidade de reconstrução nacional. Alguns desses ajustes foram apresentados por meio de vetos que terão de ser analisados pelo Congresso. O líder informou ainda que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração da folha de pagamentos de vários setores.
Já o senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a desoneração da folha para todos os setores, que foi objeto de uma emenda apresentada por ele durante a tramitação da reforma tributária. Para o senador, é preciso aprovar projetos complementares que aprofundem questões ligadas à reforma ainda não resolvidas. O senador Efraim Filho (União-PB), lamentou o que chamou de “ruído” entre o Congresso e o Executivo, no caso da oneração da folha de pagamento. Ele defendeu a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pediu atenção com a pauta da saúde, citando o grande número de casos de dengue.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, os ex-senadores Eunicio Oliveira e Edison Lobão, além de ministros militares e diplomatas, acompanharam a cerimônia.
O Senado e a Câmara dos Deputados se reunir em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar.
O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo no Brasil remonta ao período imperial, quando era conhecido como Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano.
No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.
A tradição é atualmente uma determinação constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá anualmente na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro (ou no dia útil seguinte) para inaugurar a sessão legislativa.
Arthur Lira cita reforma administrativa e pauta verde como prioridades de 2024
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o ano de 2024 se inicia com muito otimismo e responsabilidade. Na cerimônia de abertura do ano legislativo, realizada nesta segunda-feira (5), Lira disse que os deputados continuarão a trabalhar com foco e determinação para entregar leis de interesse do País a despeito das eleições municipais e outras especulações.
O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), que faz as articulações entre o Planalto e o presidente da Câmara, teve sua cabeça pedida por Lira, mas a tendência é que Lula não ceda ao deputado. O processo de desgaste entre Padilha e Lira é considerado natural porque as críticas feitas pelo parlamentar direcionadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passam antes pelo ministro, o que lhe deixam numa posição de conflito constante.
“Erra grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024, seja por causa das eleições municipais que se avizinham, seja ainda em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora. Erra ainda mais quem apostar na omissão desta Casa que tanto serve e serviu ao Brasil em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Executivo”, enfatizou.
Lira defendeu, no entanto, o poder de emendas dos deputados ao Orçamento e às propostas de autoria do Executivo. “Não fomos eleitos para sermos carimbadores”, disse. Ele destacou que os deputados têm o conhecimento das necessidades diárias da população, ao contrário dos técnicos do governo.
“O Orçamento é de todos os brasileiros e brasileiras, não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós parlamentares”, disse.
Temas prioritários
As prioridades de 2024, de acordo com Lira, serão a regulamentação da reforma tributária, a retomada da discussão da reforma administrativa, a aprovação da pauta verde e uma regulamentação sobre a inteligência artificial. “Vamos fazer o nosso papel de legislar e aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros”, afirmou.
Lira disse ainda que a regulamentação é a próxima etapa, após a votação da reforma tributária de 2023. Sobre a pauta verde, ele afirmou que ela tem o objetivo de consolidar a participação do Brasil na COP-30, a conferência do clima que será realizada em Belém (PA) em 2025. Já a regulamentação da inteligência artificial busca evitar distorções que comprometam a democracia.
A reforma administrativa, segundo Lira, será discutida pelos líderes e só irá à votação após consenso entre os partidos. “Trata-se de uma proposta que mantém as conquistas, mas que, acima de tudo, busca eficiência e uma melhor prestação de serviço à população”, apontou.
Consenso
Lira destacou que continuará buscando consensos nas votações da Câmara e criticou a polarização política. “Tenho esperança de que nossa condução participativa, respeitosa, compreendendo as diferenças e buscando pontos de união se reflita em nossas ruas e locais de trabalho”, disse.
O desafio, segundo ele, é seguir avançando sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva.
Balanço
Lira afirmou que, em 2023, foram mais de mil horas de trabalho no Plenário da Câmara, com a realização de 293 sessões e com a aprovação de 137 projetos de lei. Ele garantiu que o ritmo será mantido em 2024.
Arthur Lira destacou o papel democrático da Câmara dos Deputados após o resultado das urnas e também a aprovação de propostas que garantiram a pauta social e econômica.
“A Câmara dos Deputados não deixou de dar sua contribuição para o Brasil no ano passado: discutiu e alterou matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social da Nação”, disse.
Na visão de Lira, a aprovação da reforma tributária foi um marco da Câmara em 2023. “É uma das mais expressivas vitórias e uma indiscutível evolução pretendida há mais de 40 anos. Um passo gigantesco para a criação de um ambiente de negócios mais amigável, seguro, moderno e que simplificará a vida dos contribuintes”, afirmou.
Executivo defende ações de infraestrutura e política industrial
Na mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (5), o governo federal defendeu a continuidade de iniciativas lançadas em 2023, como a nova política industrial, obras de infraestrutura e o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre outras.
Entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a mensagem presidencial foi lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União-PE), durante a abertura dos trabalhos do ano legislativo, na tarde desta segunda. A cerimônia, que inaugura a 2ª sessão legislativa ordinária da 57ª Legislatura, foi no Plenário da Câmara dos Deputados.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva, a mensagem destaca que o marco fiscal, aprovado em agosto passado pelo Parlamento, “cria as bases necessárias para que o Brasil possa contar com políticas inclusivas e garante que a população pobre volte a fazer parte do Orçamento federal, sem que haja descuido das contas públicas”.
A mensagem ressalta ainda que a promulgação da reforma tributária, em dezembro, “foi um feito extraordinário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, que conseguiram “em conjunto com os esforços do Executivo, criar as bases para um novo modelo tributário muito mais racional, justo e eficiente”. Diversos dispositivos da reforma encontram-se pendentes de regulamentação e voltarão a ser debatidos em 2024.
O governo também defendeu a recriação e fortalecimento de políticas sociais implantadas a partir de 2003 — “que infelizmente foram negligenciadas no passado recente e que agora voltam ainda melhores, como o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Mais Médicos; o Brasil Sorridente; e a Farmácia Popular”, ressalta o texto. A mensagem destaca ainda a política perene de valorização do salário mínimo, os recursos para pesquisa e inovação e a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, aprovada no Congresso.
Além de citar o Plano Safra 2023-2024, “o maior da história”, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, a mensagem ressalta que o Novo PAC organiza investimentos públicos e privados da ordem de R$ 1,7 trilhão — incluindo obras de rodovias, ferrovias, plantas de geração e linhas de transmissão de energia —, que deverão gerar pelo menos 4 milhões de novos empregos.
Diálogo entre Poderes
O governo afirma ainda que o “diálogo é condição necessária para a democracia, diálogo que supera filiações partidárias, que ultrapassa preferências políticas ou disputas eleitorais, que é, antes de tudo, uma obrigação republicana que todos nós, representantes eleitos pelo povo, temos que cumprir”.
Mencionando os ataques às sedes dos três Poderes em janeiro do ano passado, a mensagem presidencial enfatiza a defesa firme da democracia pelas instituições. “Os três Poderes, em Brasília e em toda a Federação, se uniram e declararam em uma só voz que nossa Constituição é soberana. E que nunca mais o Brasil aceitará desvarios autoritários”, diz o texto.
“Juntos, e com muito diálogo, seguiremos criando as condições para que o Brasil ocupe o papel que lhe cabe no mundo. Um papel de vanguarda no combate às mudanças climáticas. De liderança de uma nova manufatura e de uma nova agroindústria competitiva, moderna e sustentável”, conclui o texto assinado por Lula.
Fontes: Agência Câmara de Notícias/ Agência Senado
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