A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a versão atualizada do edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), incorporando 15 novos blocos ao certame e elevando para 23 o total de áreas abertas à exploração no Polígono do Pré-sal. As áreas estão distribuídas entre as Bacias de Santos (15 blocos) e Campos (8 blocos), ambas no litoral sudeste, e poderão ser arrematadas a qualquer momento por empresas inscritas no sistema de oferta contínua da ANP.
A inclusão dos 15 novos blocos foi aprovada pela diretoria da ANP em 27 de março e referendada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) antes da publicação do edital atualizado na segunda-feira (6). Os oito blocos anteriores já integravam o portfólio desde versões anteriores do mesmo instrumento. Com a atualização, todos os 23 blocos ficam aptos a receber declarações de interesse formais acompanhadas de garantias de oferta, o que aciona o processo de marcação de data para o leilão.
Os blocos da Bacia de Santos são: Ágata, Amazonita, Aragonita, Calcedônia, Cerussita, Cruzeiro do Sul, Granada, Jade, Malaquita, Opala, Quartzo, Rodocrosita, Rubi, Safira Leste e Safira Oeste. Na Bacia de Campos: Azurita, Calcita, Hematita, Larimar, Magnetita, Ônix, Siderita e Turmalina. Todos os blocos possuem parecer favorável de viabilidade ambiental emitido pelos órgãos competentes e manifestação conjunta do MME e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com validade até 11 de fevereiro de 2031.
Regime de partilha e critérios de julgamento
No modelo de partilha de produção, adotado exclusivamente no pré-sal e em áreas estratégicas definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a empresa ou consórcio vencedor paga um bônus de assinatura fixo — cujo valor está definido individualmente para cada bloco no edital — e o critério de julgamento é o maior percentual de excedente em óleo ofertado à União. Esse excedente corresponde ao lucro da produção após dedução dos custos operacionais e é gerido pela estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), sediada no Rio de Janeiro e vinculada ao MME.
Os bônus de assinatura previstos no edital variam de acordo com o bloco. O Cerussita, na Bacia de Santos, tem o maior valor fixado: R$ 329 milhões. O Magnetita, em Campos, está fixado em R$ 93,3 milhões. O Hematita, também em Campos, tem o menor bônus do lote: R$ 1,58 milhão. Cada contrato terá duração de 7 anos na fase de exploração, com percentuais mínimos de excedente em óleo variando entre 1,73% (Hematita) e 23,01% (Safira Oeste).
Para participar do certame como operadora, a empresa deve comprovar patrimônio líquido mínimo de R$ 461,7 milhões e obter a qualificação técnica na categoria A+, que exige experiência prévia em exploração ou produção em águas rasas, profundas ou ultraprofundas. A participação como não operadora exige patrimônio líquido de pelo menos R$ 115,4 milhões. A Petrobras não exerceu o direito de preferência para atuar como operadora em nenhum dos 23 blocos, o que significa que a totalidade da participação fica aberta à concorrência.
Histórico e contexto da exploração do pré-sal
A Oferta Permanente de Partilha de Produção difere das rodadas tradicionais por dispensar calendário rígido: as empresas inscritas estudam os dados técnicos disponíveis e apresentam declarações de interesse a qualquer momento. A abertura de um ciclo de leilão ocorre apenas após a ANP aprovar ao menos uma declaração de interesse formal. A partir daí, o cronograma prevê entre 120 e 180 dias corridos até a sessão pública de apresentação de ofertas.
A ANP realizou três rodadas de partilha sob esse formato: em 2022, 2023 e 2025. No último ciclo, cinco dos sete blocos ofertados foram arrematados, com ágio máximo de 251,63% sobre o percentual mínimo de excedente em óleo para a União.
Impacto fiscal e relevância para estados produtores
Embora os blocos ora disponíveis estejam geograficamente concentrados no litoral sudeste — e nenhum deles integre as bacias sedimentares do Nordeste, como Sergipe-Alagoas, Potiguar ou Barreirinhas —, os contratos firmados no Pré-sal geram receitas federais redistribuídas para estados e municípios por meio de royalties e participações especiais. A arrecadação histórica do Fundo Social do Pré-sal, alimentado pelo excedente em óleo da União, é fonte de transferências para todos os estados brasileiros, incluindo os nordestinos.
O edital atualizado, na versão 02.02, está disponível no portal da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp. As empresas interessadas em participar da oferta devem manter seus documentos de inscrição atualizados perante a Comissão Especial de Licitação (CEL) e protocolar a declaração de interesse acompanhada da garantia de oferta correspondente ao bloco pretendido, conforme os valores estabelecidos no Quadro 8 do Anexo I do edital.
*Com informações da Agência Brasil
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