Apesar da resistência dos estados, o plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (13), por 65 votos a favor e 12 contra, o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022), considerando estes bens como essenciais e indispensáveis. O projeto volta para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será transformado em lei, impedindo os governos de cobrar ICMS acima do teto.
Para os senadores governistas, a mudança irá diminuir os preços dos combustíveis ao consumidor final, contribuindo com o controle da inflação e a melhora da economia como um todo. Já os críticos do PLP 18 asseguram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, enquanto áreas como saúde e educação podem ser prejudicadas.
O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados que calculam perdas acima de R$115 bilhões, por ano, sendo R$ 28,75 bilhões para os municípios – devido ao repasse constitucional de 25% do total arrecadado. Pela proposta aprovada, os estados terão uma compensação por meio do abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%. Os entes federados não endividados, a maior parte, terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e poderão obter recursos adicionais em 2023.
Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do PLP 18, seu relatório foi concluído após análise de todas as 77 emendas apresentadas no Senado. Quatro delas foram incluídas de forma integral e outras nove emendas parcialmente. Mas o resultado não agrada os governadores que discutem o assunto em processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A compensação proposta pela relatoria apresenta algumas alterações do texto inicial, mas ainda se mantem muito distante do necessário para garantir o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais. O tal “gatilho” de 5% passa a não considerar a arrecadação total do ICMS, restringindo apenas aos bens e serviços objetos do texto”, diz nota do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), publicada nesta segunda (13).
A nota diz ainda que a contrapartida seria apenas aos Estados que possuem dívida, sobre o serviço da dívida e não mais sobre o estoque, como previa o texto da Câmara. Dessa forma, apenas os que possuem dívida com a União teriam as próximas parcelas reduzidas ou zeradas, a depender do valor da dívida, em 2022. Antes, conforme a redução do estoque, a redução na parcela se diluiria ao longo do tempo. Para os estados que não possuem dívidas, a compensação será em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e eles poderão buscar crédito junto a instituições financeiras oficiais no valor “dimensionado pela perda de arrecadação derivada desta lei, independentemente de sua classificação quanto à capacidade de pagamento – CAPAG”.
O texto aprovado no Senado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
“Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações. Vários países estão reduzindo a tributação sobre a energia e sobre combustíveis para poder fazer face a essa pressão inflacionária decorrente da instabilidade causada pela economia pós-covid e agravada pela guerra entre a Ucrânia e a Rússia. (… ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto”, afirmou Fernando Bezerra Coelho.
Fundeb terá ICMS garantido
O plenário também aprovou, com 45 votos contra 26, a Emenda 55, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para garantir a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, já que boa parte dos seus recursos vêm do ICMS.
Com isso, o texto do PLP passa a determinar compensação da União para estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos. O senador Flávio Bolsonaro afirmou que os entes federados vêm tendo recordes de arrecadação nos últimos meses. Ele disse que a arrecadação líquida do ICMS, só com combustíveis e lubrificantes, foi de R$ 112,5 bilhões em 2021, aumento de 40% em relação ao ano anterior.
Líder da Minoria, o senador Jean Paul Prates, declarou “ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público.
Críticas
Também contrária ao PLP 18, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), destacou a Petrobras na questão do preço dos combustíveis. “Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda”.
.Destaques rejeitados
Foi rejeitada pelo Plenário a Emenda 22, do senador Eduardo Braga, para criação de auxílio emergencial de R$ 3 bilhões para ajudar motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, e para condutores ou pilotos de pequenas embarcações com motor de até 16 HP e motociclistas de aplicativos.
Também foram rejeitadas a Emenda 60, de Jean Paul Prates, que alteraria a Lei do Petróleo (Lei 9.478, de 1997); e a Emenda 53, de Esperidião Amin, para premiar os estados que reduziram, por iniciativa própria, as alíquotas sobre os bens essenciais.
Fonte: Agência Senado
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