A União comprometeu-se a analisar e responder, até esta quarta-feira (29), as propostas dos estados para um acordo em torno do teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Esse foi o resultado da audiência de conciliação entre as partes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, realizada nesta terça-feira (28), Supremo Tribunal Federal (STF).
Convocada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, a audiência busca uma solução no impasse entre o presidente Jair Bolsonaro, que espera reduzir a inflação crescente, puxada pelo preço dos combustíveis, com a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, já prevista para as operações em geral. Os estados, por sua vez, consideram que há uma interferência da União na autonomia dos entes federados ao limitar as alíquotas do ICMS em 17%.
A primeira proposta apresentada pelos Estados é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja sobre a média dos últimos 60 meses, anuindo com a entrada em vigor imediata da nova redação do artigo 7⁰ da Lei Complementar n⁰ 192/2022.
Essencialidade
Os estados propõem ainda a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Eles também reivindicam que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 (Tema 745 da repercussão geral) em relação à energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Uma outra solicitação é a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Solução rápida para União e Estados
Para o ministro Gilmar Mendes é necessária uma solução rápida, já que o aumento do preço dos combustíveis tem maior impacto sobre as pessoas mais vulneráveis. Mendes considerou a audiência importante para a discussão do assunto e elogiou ainda os participantes do encontro, representando a União e os estados, pela postura aberta ao diálogo.
Unanimidade entre governadores
Os governadores presentes na audiência foram unânimes ao apontar que as Leis Complementares (LCs) 192 e 194, ambas de 2022, que tratam das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis, atrapalham a programação orçamentária dos estados. Para o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), caso as normas continuem em vigor, os estados terão de mudar as políticas públicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.
Já o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB-PE), criticou a falta de diálogo entre a União e os entes federativos, enquanto seu colega da Bahia, Rui Costa (PT-BA), destacou que a cadeia produtiva dos combustíveis no Brasil é um mercado oligopolizado. “Uma eventual redução de tributo será transferida ao consumidor ou será incorporada como margem de lucro das empresas?”, pontuou.
A governadora do Piauí, Regina Souza (PT-PI), saiu em defesa de uma compensação aos estados com a redução de receitas causada pelas LCs 192 e 194, a fim de evitar uma diminuição dos repasses aos municípios e dificuldades na folha de pagamentos dos servidores.
Para o economista Jorge Jatobá, da Ceplan Consultoria Econômica, a medida que limita a cobrança do ICMS causa um grande prejuízo aos Estados. “De fato, a tributação sobre o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações constitui mais de 40% e pode chegar a até 50% da arrecadação do ICMS. O mais grave foi o veto do presidente Jair Bolsonaro à compensação aos Estados”, comenta, acrescentando que todas as medidas discutidas na audiência de conciliação do STF não vão ao fundo da questão.
“O importante é que os Estados não percam arrecadação substantiva, o que irá prejudicar a saúde e a educação, que são obrigações constitucionais, trazendo prejuízos também para os municípios por causa da cota-parte do ICMS. Talvez uma ou outra medida o governo ceda, mas serão cosméticas. O mais importante mesmo seria o Senado derrubar o veto de Bolsonaro”, conclui Jatobá, ex-secretário da Fazenda de Pernambuco.
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