TSE reserva três sessões para ação sobre inelegibilidade de Bolsonaro

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Fachada do edifício sede do STF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reservou três sessões plenárias para o julgamento de uma ação judicial de investigação eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo e na qual o PDT pede que ele seja declarado inelegível. O julgamento está marcado para começar na próxima quinta-feira (22).

A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações sem provas contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos já desmentidos anteriormente pela Justiça Eleitoral, isso quando já se apresentava como pré-candidato à reeleição.

O caso é relatado pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Ao liberar o processo para julgamento, ele publicou um relatório no qual detalha todas as etapas da Aije, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou o próprio voto.

O julgamento das Aijes costuma ser mais longo no TSE, por ser necessário, em geral, a leitura de longo relatório sobre as investigações, pelo relator. Na sessão de quinta-feira (22) deve ser tomada pela leitura desse relatório e as sustentações orais das partes e do Ministério Público Eleitoral (MPE). Cada fala dura até 15 minutos.

A expectativa, também, é que Gonçalves profira um voto longo e minucioso, o que deve tomar uma segunda sessão plenária. Em seguida ao relator, votam os ministros: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Entenda


A reunião investigada pelo TSE foi realizada em julho de 2022, quando Bolsonaro já era pré-candidato à reeleição. Sua defesa alega não ter ocorrido nenhuma irregularidade, e que o encontro se tratou de evento oficial da Presidência da República, que seguiu todos os trâmites formais para sua realização.
Os advogados de Bolsonaro alegaram que ele apenas realizou um “diálogo aberto”, no qual “expôs, às claras, sem rodeios, em linguagem simples, fácil e acessível, em rede pública, quais seriam suas dúvidas e os pontos que – ao seu sentir – teriam potencial de comprometer a lisura do processo eleitoral”.

Já o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu que Bolsonaro deve se tornar inelegível, em razão de ter praticado o abuso de poder político e uso indevido de meio de comunicação estatal. Isso porque a reunião com embaixadores foi transmitida e divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Pelo parecer do MP, Bolsonaro proferiu discurso com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral no qual viria a ser derrotado. A gravidade é maior pela conduta ter sido realizada “em período próximo das eleições, veiculando noções que já foram demonstradas como falsas, sem que o representado haja mencionado os desmentidos oficiais e as explicações dadas constantemente no passado”.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) também argumentou que a gravidade do descrédito no processo eleitoral, como disseminado por Bolsonaro, pode ser verificada nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas” invadiram e depredaram a sedes dos Três Poderes da República.

Ex-presidente, Jair Bolsonaro. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Minuta do golpe


A defesa de Bolsonaro afirmou não ser possível fazer qualquer ligação entre a reunião com embaixadores e os acontecimentos de 8 de janeiro, não havendo nenhum tipo de conexão entre os episódios. Os advogados também defenderam a anulação de provas inseridas no processo com autorização de Gonçalves, entre elas a chamada minuta do golpe, documento apócrifo encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Gomes.

O texto é uma espécie de decreto de intervenção na Justiça Eleitoral, e foi encontrado no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos. O relator decidiu manter a minuta como prova no processo, alegando haver possível nexo com as investigações.

Foram ouvidas como testemunhas no processo o ex-ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, Flávio Augusto Viana Rocha, ex-Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. Os policiais federais Ivo de Carvalho Peixinho e Mateus de Castro Polastro, que se reuniram com Bolsonaro no dia anterior à reunião com embaixadores, também foram ouvidos.


STF envia processo contra Bolsonaro à primeira instância

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (19) para a Justiça do Distrito Federal a segunda ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro.

O caso envolve o discurso proferido por Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, quando ele era deputado federal.

Na ocasião, o então parlamentar disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque “ela não merecia”. No dia seguinte, ele repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.
Após as declarações, Bolsonaro foi processado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Maria do Rosário.

A decisão de hoje envia o processo do MPF para Justiça do Distrito Federal. Na semana passada, o processo protocolado pela deputada também seguiu para a primeira instância.

Bolsonaro passou a responder às acusações no Supremo, mas o processo foi suspenso após ele assumir a Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, Toffoli determinou que o caso siga para a primeira instância da Justiça.

Após o episódio, a defesa de Bolsonaro alegou que ele não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas durante uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos.

Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deveria ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

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