Motorista que ficou 12 meses sem infração não precisa mais pagar para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regra, em vigor desde dezembro de 2025, ganhou status de lei permanente nesta sexta-feira, 5 de junho, com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei nº 9.503/1997. Até a data da sanção, 2 milhões de motoristas haviam sido beneficiados e a população acumulou economia de R$ 854,8 milhões.
A nova lei tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, mas os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na mesma data da sanção.
A renovação automática vale para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Esses condutores ficam dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo apenas a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
A lei determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica sejam realizados exclusivamente por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos. Os custos dos exames passam a ser tabelados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual automático pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice oficial substituto.
CNH do Brasil: 60 milhões de usuários
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, plataforma lançada pelo governo federal em dezembro de 2025 que reduz em até 80% o custo para obtenção da habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Antes do programa, o processo tradicional ultrapassava R$ 3 mil em alguns estados. A plataforma já conta com mais de 60 milhões de usuários e 6,42 milhões de pedidos de nova CNH processados pelo sistema.
Para quem ainda vai tirar a habilitação, a lei permite estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções. Nas aulas práticas, o candidato pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária. O curso teórico online já registra mais de 5,93 milhões de adesões. Todos os candidatos continuam obrigados a ser aprovados nos exames teórico e prático.
Desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras, o maior número para o período desde 2014, com economia calculada pelo Ministério dos Transportes em mais de R$ 1,8 bilhão. O número total de requerimentos ultrapassa 7,15 milhões, crescimento de sete vezes em relação ao período anterior à Medida Provisória 1.327/2025.
*Com informações da Agência Gov e Agência Brasil
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