O Ministério de Minas e Energia (MME) deixou de fora da renovação de concessões de distribuição de energia a operação da Enel no Ceará — único estado nordestino sob controle da companhia italiana e onde o contrato se estende até 2028. O despacho assinado pelo ministro Alexandre Silveira em 2 de abril de 2026 e publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) renova por 30 anos os contratos de 14 distribuidoras, mas mantém as três concessões da Enel — Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo — fora da lista, mesmo após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter recomendado a renovação das operações cearense e fluminense.
As 14 distribuidoras contempladas são: CPFL Piratininga, EDP São Paulo, Equatorial Maranhão, RGE Sul, Energisa Paraíba, Energisa Mato Grosso do Sul, Equatorial Pará, Light Serviços de Eletricidade, Neoenergia Coelba, Companhia Paulista de Força e Luz, Energisa Mato Grosso, Energisa Sergipe, Neoenergia Cosern e Neoenergia Elektro.
No recorte nordestino, foram renovadas as concessões da Equatorial Maranhão, Neoenergia Coelba (Bahia), Neoenergia Cosern (Rio Grande do Norte), Energisa Paraíba e Energisa Sergipe. Pelo despacho, a Aneel deve disponibilizar os termos aditivos e as concessionárias têm 60 dias para assinar os novos contratos.
O conjunto de 20 concessões que vencem nos próximos sete anos representa 62% do mercado nacional de distribuição, atende cerca de 86 milhões de consumidores e acumula receita bruta de R$ 269 bilhões. A projeção do MME é de que a extensão desses contratos gere R$ 500 bilhões em investimentos até 2034. As concessões estão distribuídas entre sete grupos: Neoenergia, Enel, CPFL, Equatorial, Energisa, Light e EDP.
Enel Ceará: R$ 7,5 bi em faturamento e futuro incerto
A exclusão da Enel Ceará tem peso econômico e regulatório concreto. A distribuidora atende 3,99 milhões de unidades consumidoras no estado e registra faturamento anual de R$ 7,51 bilhões, segundo balanço de referência de 2025 da Aneel. Opera a concessão estadual desde 2012, quando assumiu o controle da Coelce.
Em reunião pública da Diretoria Colegiada da Aneel realizada em 24 de março, a agência recomendou ao MME a prorrogação do contrato por 30 anos e indicou a avaliação de inserção de cláusula resolutiva à minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista o Plano de Resultados apresentado pela distribuidora. As áreas técnicas da agência concluíram que a concessionária alcançou os requisitos necessários para a prorrogação, e a Aneel sinalizou que acompanhará o cumprimento de eventuais condicionantes, como metas de qualidade, exigências de investimento e prestação de contas.
Em nota, a Enel Distribuição Ceará afirmou que a recomendação da agência confirma que a companhia consolidou as condições técnicas e regulatórias necessárias para a prorrogação antecipada. A empresa registrou queda de 48% no índice de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de 29% no índice de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) entre 2020 e 2025, com ambos os indicadores abaixo da meta regulatória nos últimos três anos.
Em 2025, a distribuidora alcançou o melhor resultado dos últimos 13 anos para a duração das interrupções e registrou melhora de 25% no tempo médio de atendimento emergencial em relação a 2023. Os investimentos da empresa no estado atingiram R$ 2,1 bilhões em 2025, recorde histórico da concessão. Apesar do aval da Aneel, o MME ainda não deliberou sobre a renovação.
Rio de Janeiro e São Paulo também aguardam
Em audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados em março de 2026, o ministro Alexandre Silveira fez críticas específicas à Enel pela gestão centralizada fora do país e pela lentidão de resposta a eventos climáticos severos, embora tenha afirmado que os processos de renovação foram conduzidos com foco técnico.
No Rio de Janeiro — que inclui municípios como Niterói — o contrato vence ainda em 2026 e também aguarda decisão ministerial. No caso da Enel São Paulo, a situação é mais grave: a Aneel analisa um Termo de Intimação (TI) contra a empresa, com sessão de julgamento prevista para esta terça-feira (7), e a sinalização predominante entre os diretores da agência é pela recomendação de cassação do contrato, cuja validade se estende até junho de 2028.
Pernambuco já resolvido desde 2025
Pernambuco não integra o ciclo atual de renovações por razão distinta: a Neoenergia Pernambuco (antiga Celpe) foi a primeira distribuidora do país a obter prorrogação antecipada de contrato, formalizando o acordo com o MME em setembro de 2025, com validade até 2060 e compromisso de R$ 6,1 bilhões em investimentos até 2029. O contrato original da empresa venceria apenas em março de 2030.
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