O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o PL 4.278/2025, que cria 60 novos cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife. O projeto segue para sanção presidencial. O impacto anualizado estimado é de R$ 21,8 milhões, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com implementação prevista a partir de 2026.
O TRF5 abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. A iniciativa partiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os cargos aprovados são 3 de desembargador federal, 57 cargos efetivos entre analistas e técnicos judiciários, além de cargos em comissão e funções comissionadas para os gabinetes dos novos desembargadores.
TRF5 conta com 24 desembargadores
O relator da matéria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), fundamentou o voto favorável no desequilíbrio entre a capacidade instalada do tribunal e o volume de processos. O TRF5 opera atualmente com 24 desembargadores, composição que, segundo o parlamentar, está defasada frente ao crescimento contínuo da demanda por jurisdição federal na região.
A aprovação por votação no plenário na terça-feira (31) consolida uma expansão funcional que o próprio STJ classificou como necessária para o aprimoramento dos serviços da Justiça Federal no Nordeste. O texto não estabelece prazo específico para a nomeação dos novos servidores, condicionada ao cumprimento das exigências da LRF e ao calendário orçamentário do exercício de 2026.
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