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Alepe aprova programa de descontos de juros e multas em tributos

Alepe aprova programa de recuperação de créditos que permite descontos de até 100% em juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD de 2024

Projeto que reduz imposto sobre heranças vai à votação na terça

O Projeto de Lei Complementar nº 3005/2025, que cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), deve ir à votação na próxima...

Sefaz amplia para 27 de março prazo para quitação de dívida e doações

Medida beneficia contribuinte que tem dívidas com ICMS, IPVA e também aqueles que desejam fazer doações de bens.

Novo PERC abre chance de renegociação para dívidas do ICMS

O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.
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