O Projeto de Lei Complementar nº 3005/2025, que cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), deve ir à votação na próxima terça-feira (17) na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O projeto entrou na pauta da última quarta-feira, mas não houve quórum. A tendência é que seja apreciado junto com o repasse de verbas para os festejos juninos nos municípios — tema de interesse direto do governo e das bases parlamentares do interior.
A proposta enviada pelo Executivo estadual traz condições inéditas para a regularização de débitos tributários, especialmente do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O projeto prevê redução da alíquota do imposto para 1% ou 2%, a depender do valor do bem, além de descontos que podem chegar a 100% em multas e juros, no caso de pagamento à vista. Também será possível parcelar a dívida em até 120 meses, com abatimentos proporcionais ao número de parcelas.
O alcance do PERC vai além das doações. A medida contempla débitos de ITCMD com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 e inclui a possibilidade de regularização de dívidas de ICMS e IPVA. Outro ponto relevante é a permissão para uso de créditos acumulados de ICMS na compensação de até 50% do valor devido.
A adesão ao programa exige o reconhecimento do débito, a desistência de ações judiciais e, nos casos de dívida ativa, o pagamento de 10% do valor atualizado com os encargos advocatícios.
Para o tabelião Filipe Andrade Lima, o impacto deve ser imediato: “Essa redução na alíquota vai facilitar a realização de doações de bens, assim como a conclusão de inventários que estavam travados por conta do custo do tributo”, explica.
Se aprovado, os contribuintes terão até novembro de 2025 para formalizar a adesão ao programa, que será feita em cartório, mediante apresentação da documentação das partes e dos bens envolvidos. A expectativa do governo é estimular a regularização patrimonial de milhares de pernambucanos e ampliar a arrecadação sem penalizar o contribuinte.
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