O impasse em torno do orçamento ganhou um novo desdobramento nesta segunda-feira (13), com a intervenção do Judiciário. O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar favorável à deputada Débora Almeida (PSD) e suspendeu a tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3694/2026 sob o rito especial adotado pela Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A decisão foi proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão.
Enviado pelo governo da governadora Raquel Lyra ainda em dezembro, o projeto trata diretamente o ponto central da crise, sobre o percentual de remanejamento da LOA 2026. A proposta do Executivo busca restabelecer a margem de 20%, após a versão aprovada pelo Legislativo ter reduzido esse índice de forma significativa, restringindo a capacidade de ajuste orçamentário ao longo do ano.
Na ação, Débora Almeida argumentou que a Mesa Diretora aplicou indevidamente ao projeto o mesmo rito de tramitação da Lei Orçamentária, o que, segundo ela, acabou por alongar prazos e concentrar a análise na Comissão de Finanças, atualmente com maioria de parlamentares de oposição. Para a deputada, a medida violou o Regimento Interno da Casa e desconsiderou o regime de urgência solicitado pelo Executivo.
Ao conceder a liminar, o desembargador afirmou que o rito especial adotado “vulnera as atribuições constitucionais do Poder Executivo, por desprezar o regime de urgência, e restringe a atuação parlamentar dos deputados estaduais”, ao limitar a participação no processo legislativo.
Nos bastidores, a decisão foi interpretada por aliados do governo como uma vitória política relevante em meio ao impasse com o Legislativo. Com a suspensão do rito especial, o projeto volta a tramitar de forma ordinária, abrindo espaço para deliberação direta em plenário, onde a base governista tende a ter maior capacidade de articulação.
Troca de acusações e travamento da pauta na Alepe
Mais cedo, antes da decisão se tornar pública, a votação estava prevista para ser analisada na sessão plenária, mas não foi à votação por falta de quórum. O presidente da Casa, Álvaro Porto (MDB), atribuiu ao governo estadual a responsabilidade pelo esvaziamento do plenário e cobrou o envio de propostas específicas para destravar a pauta.
“O governo enviou um projeto para remanejar R$ 155 milhões para o Tribunal de Justiça. Por que não envia também o projeto que pode beneficiar o setor sucroalcooleiro? Se mandar, a gente vota. A Assembleia está aqui para votar”, afirmou.
Em tom crítico, Porto acrescentou que “mais uma vez o governo esvaziou o plenário para não ter votação”, argumentando que a demora prejudica diretamente a população pernambucana.
A avaliação do presidente da Alepe é contestada pela base governista. Em nota, a líder do governo na Casa, Socorro Pimentel (PSD), afirmou que o impasse não decorre de falta de articulação ou de tentativa de esvaziamento do plenário, mas de uma preocupação com a gestão orçamentária.
“O atual impasse não se deve à falta de disposição para o diálogo, nem a qualquer tentativa de esvaziar o plenário, mas à necessidade de garantir condições mínimas para uma gestão responsável e eficiente dos recursos públicos”, declarou.
Segundo a parlamentar, o ponto central da divergência está na alteração do limite de remanejamento incluída na LOA. “A Lei Orçamentária foi aprovada com uma mudança significativa: a redução do limite de remanejamento de 20% para apenas 10%. Pode parecer um detalhe técnico, mas, na prática, isso impõe uma limitação severa à atuação do Poder Executivo”, afirmou.
Votação de abril consolidou derrota do governo
O ambiente de tensão atual é resultado de uma sequência de impasses registrados ao longo de março, quando sessões foram sucessivamente adiadas por falta de quórum. O cenário culminou na votação realizada em 1º de abril de 2026, quando o plenário da Alepe decidiu manter os vetos do Executivo por 29 votos a 10, em uma sessão marcada por forte embate entre base governista e oposição.
O resultado consolidou uma derrota política do governo em um dos pontos mais sensíveis da LOA, a margem de remanejamento orçamentário. Com a manutenção dos vetos, o Executivo ficou sem autorização automática para realocar recursos dentro do orçamento de R$ 62 bilhões, passando a depender de autorização legislativa para ajustes mais amplos.
Remanejamento vira centro da disputa
Nos bastidores, a divergência gira em torno do percentual de flexibilidade orçamentária. Enquanto a Comissão de Finanças da Alepe defende um limite de 10%, o governo estadual busca restabelecer a margem de 20%, patamar historicamente adotado em Pernambuco.
Na avaliação de Socorro Pimentel, essa redução rompe com uma prática consolidada. “Ao longo de pelo menos duas décadas, esse parâmetro de 20% foi adotado de forma contínua, independentemente de governos, como um instrumento necessário à boa execução orçamentária”, destacou.
A deputada argumenta que a mudança compromete a capacidade de gestão do Executivo. “A execução do orçamento exige flexibilidade. É por meio do remanejamento que conseguimos corrigir distorções, suprir insuficiências e garantir a continuidade de políticas públicas essenciais”, afirmou.
Outro entrave diz respeito a questões de alianças políticas. O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Antônio Coelho (União), pertencia à oposição à governadora. Portanto, estava no seu papel de travar a pauta.
No entanto, há poucos dias, com o período eleitoral batendo à porta, seu grupo político passou a ser a aliado de Raquel Lyra (PSD), deixando o deputado em uma situação delicada de articulação política. O irmão dele, Miguel Coelho, que concorreu ao governo do estado em 2022 contra Raquel, é cotado para compor a chapa ao Senado com a governadora.
Governo tenta recompor margem, mas enfrenta resistência
Na tentativa de reverter o cenário, o governo da governadora Raquel Lyra encaminhou, ainda no fim de março, projetos complementares para recompor parte dessa flexibilidade, incluindo pedidos de remanejamento para áreas específicas, como o Judiciário. No entanto, a tramitação dessas propostas segue sem avanço significativo.
Para a líder do governo, o novo limite imposto pode gerar impactos concretos na execução das políticas públicas. “Com esse novo limite, o governo perde agilidade para responder a demandas urgentes, o que pode resultar em atrasos de ações em andamento, dificuldades operacionais e prejuízos diretos à população”, afirmou.
Sem a margem de manobra definida, na prática, cada ajuste passa a depender de nova negociação com a Alepe, tornando a execução orçamentária mais lenta e sujeita a condicionantes políticos. Na nota, Socorro Pimentel também chamou atenção para os efeitos institucionais da medida.
“Causa preocupação que uma alteração tão sensível, rompendo com uma prática consolidada há anos, ocorra sem a devida construção de consenso”, disse. Segundo ela, o cenário atual exige cooperação entre os poderes e responsabilidade na tomada de decisões.
Setor canavieiro entra na disputa por recursos
A crise do setor sucroalcooleiro também passou a pressionar o debate em torno da LOA e do remanejamento orçamentário, ampliando o alcance do impasse para além do campo institucional. Na reunião plenária da última quinta-feira (9), deputados de diferentes partidos cobraram soluções urgentes para garantir a liberação de recursos e evitar impactos na produção agrícola.
O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) defendeu a abertura de um crédito orçamentário de R$ 120 milhões para o setor e sugeriu a criação de uma compensação financeira nos moldes de programas de subvenção. “Esse é um caminho. Em 48 horas esse recurso estará disponível para atender tudo aquilo que for necessário conforme a manifestação feita pela categoria”, afirmou. O parlamentar também associou diretamente o impasse ao debate sobre o remanejamento, argumentando que os vetos da governadora ao orçamento aprovado contribuíram para travar a solução e criticando o esvaziamento do plenário em sessões anteriores.
Na mesma linha, o deputado Doriel Barros (PT) destacou a urgência da aprovação do Projeto de Lei nº 3694/2026 como medida essencial para destravar os recursos. Segundo ele, a demora pode comprometer o calendário agrícola e resultar em perdas na safra. “Esse subsídio, nesse momento, faz a diferença no custo de produção para esses pequenos e médios agricultores da Zona da Mata”, afirmou.
Já o deputado João Paulo (PT) avaliou que o impasse só será resolvido por meio de articulação política direta entre os chefes dos poderes. “Fora disso, não acredito que vamos ter um entendimento”, disse, ao defender diálogo entre o presidente da ALEPE e o governo estadual.
Por sua vez, o deputado Luciano Duque (Podemos) reforçou a necessidade de ampliar a margem de remanejamento para garantir respostas rápidas em momentos de crise. “Estamos aqui para fazer o melhor pelo povo de Pernambuco, e é isso que está em jogo. Fui prefeito e sei que esse instrumento é legítimo”, afirmou, defendendo um entendimento que preserve a capacidade de ação do Executivo.
O debate em torno do setor canavieiro evidencia como a disputa sobre o orçamento ultrapassa o campo técnico e passa a impactar diretamente cadeias produtivas relevantes para a economia do estado. Ao vincular a liberação de recursos à definição sobre a margem de remanejamento, o impasse ganha dimensão econômica e social, pressionando governo e Assembleia a buscar uma solução que concilie responsabilidade fiscal e capacidade de resposta às demandas emergenciais.
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