O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), convocou os vereadores para as reuniões extraordinárias, com base nos termos do artigo 210 do Regimento Interno da Casa e artigo 18 da lei Orgânica do Recife. Por sua vez, ele cumpre a convocação feita pelo prefeito João Campos (PSB) para tratar do PLE 70/2023, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do Município. Na prática, o projeto estabelece benefícios fiscais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves.
A primeira reunião extraordinária ocorrerá nesta terça-feira, dia 26, a partir das 10h, de forma remota e presencial. Vale destacar que todas as reuniões plenárias, bem como os demais eventos da Câmara do Recife, são transmitidos ao vivo através do site da Casa e das redes sociais institucionais.
Ao final do período extraordinário o recesso parlamentar terá continuidade. Mesmo assim, os setores administrativos da Casa de José Mariano funcionarão, normalmente, das 7h30 às 13h. Todas as casas legislativas brasileiras cumprem o período de suspensão das atividades parlamentares com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo.
O ano na Câmara Municipal por muitas discussões de ideais no plenário, elaboração e votação de projetos importantes para a cidade, além da realização de reuniões e audiências públicas, bem como reuniões de comissões. O balanço das atividades parlamentares de 2023 será divulgado na sexta-feira, dia 29.
PL
O projeto vai analisar a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ideia é que a medida atinja empresas e prestadores de atividades ligadas ao serviço de reparo de aviões. Em caso de aprovação, Recife se tornará o primeiro centro de manutenção de aeronaves da Região Nordeste.
A expectativa é de que a iniciativa tenha um impacto positivo no setor aéreo do Recife, estimulando a cadeia do turismo e trazendo benefícios diretos para os passageiros.
“Estamos construindo, de forma harmônica, esse diálogo entre o Governo Federal, Prefeitura, operadora do aeroporto e companhias de aviação para concretizar esse esperado sonho recifense de construção do centro de manutenção de aeronaves de grande porte. Temos hoje um dos aeroportos mais movimentados do Brasil, atrás apenas dos aeroportos do Sudeste e de Brasília. Este Projeto de Lei de incentivo fiscal, é o passo inicial para trazer o centro de manutenção de aeronaves de grande porte para o aeroporto do Recife, consolidando o nosso hub de aviação. Com isso, poderemos nos orgulhar de mais um superlativo, que é ser o primeiro centro de manutenção de aeronaves do Nordeste brasileiro. Uma Região com mais de 44 milhões de habitantes, que não tem nem um centro manutenção desse porte. E a gente precisa trazer pra cidade do Recife. Tivemos uma reunião na semana passada e eu disse que, com o aval do ministro, a gente faria um Projeto de Lei, que a gente envia hoje regime de urgência para a Câmara”, ressaltou o prefeito João Campos.
“Hoje, mais um passo é dado na direção do fortalecimento da aviação brasileira, mas, sobretudo, para a importância da economia da cidade. A gente sabe o que representa o aeroporto hoje na cidade do Recife. Nós estamos falando, este ano, de mais de 9 milhões de passageiros. Hoje o aeroporto do Recife passou a ser uma referência do Brasil. O conjunto de investimentos que foram feitos nesses últimos anos, o crescimento na aviação do Nordeste, da aviação regional, vamos ter um crescimento, sem dúvida alguma, na aviação internacional. E tudo isso nós estamos falando do crescimento do turismo de negócios, do turismo de lazer, do crescimento da aviação de cargas em nosso aeroporto. E, sem dúvida alguma, esse possível centro de manutenção da aviação que a gente espera implementar será fundamental para o desenvolvimento da cidade”, avaliou o ministro Silvio Costa Filho.
O PL foi assinado entre o prefeito e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, em Brasília, na última terça-feira (19/12), e deve ser analisado e votado ainda este ano para que o benefício comece a valer em 2024. Também participaram da assinatura: o deputado federal Felipe Carreras (PSB); o presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Romerinho Jatobá (PSB); a secretária de finanças do Recife, Maíra Fischer; e representantes ligados ao setor das companhias aéreas e da Aena Brasil, concessionária do Aeroporto Internacional do Recife.
*Com informações complementares da Câmara do Recife
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