A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) terá 10 dias úteis, a partir desta terça-feira (15), para apresentar suas informações – uma espécie de defesa – à decisão liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), favorável à deputada Débora Almeida (PSD), que interrompeu a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 3694/2026 sob o rito especial adotado pelo Legislativo.
A partir de agora, o foco se desloca para os prazos e desdobramentos jurídicos. Na prática, o cronograma inaugura uma nova fase marcada por incertezas.
A tramitação do projeto permanece suspensa até que a Corte Especial do TJPE analise o mérito da decisão. Só após esse julgamento é que a Assembleia poderá decidir sobre eventual recurso, que, segundo interlocutores, deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma disputa sem prazo para terminar na Alepe
O ponto central desse novo capítulo é justamente a ausência de previsibilidade. Nos bastidores, a conversa é que, independentemente do resultado na Corte Especial do TJPE, a disputa tende a se prolongar.
Se a liminar for confirmada, consolidando a vitória de Débora Almeida, a Assembleia será obrigada a refazer a tramitação do projeto, desta vez seguindo o rito ordinário. Ainda assim, a Casa deve recorrer ao STF, o que abre um novo ciclo de prazos indefinidos.
Por outro lado, se a decisão for revertida, permitindo a retomada do rito especial, a própria deputada deve recorrer à instância superior, levando o impasse novamente a Brasília.
Em ambos os cenários, o resultado é de mais tempo de indefinição, pois não há um prazo concreto para a retomada efetiva da tramitação. Qualquer recurso implica nova análise judicial.
O cerne do conflito: poder e orçamento
A disputa jurídica tem origem em uma divergência política sobre o controle do orçamento estadual. O projeto enviado pela governadora Raquel Lyra (PSD) ainda em dezembro busca restabelecer em 20% o limite de remanejamento orçamentário. A margem é considerada estratégica para ajustes ao longo do exercício fiscal.
Esse percentual havia sido reduzido pelo Legislativo na versão original da LOA, o que, na avaliação do Executivo, compromete a capacidade de gestão financeira do Estado.
Ao questionar o rito adotado pela Mesa Diretora da Alepe, Débora Almeida sustentou que a tramitação especial, semelhante à aplicada ao próprio orçamento, foi utilizada de forma indevida, concentrando a análise na Comissão de Finanças, onde a oposição tem maioria.
Na decisão, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão afirma que o procedimento adotado “vulnera as atribuições constitucionais do Poder Executivo” e restringe a atuação parlamentar.
Outra alternativa seria a governadora retirar o projeto original e enviar um novo com pequenas alterações, como uma mudança no percentual de remanejamento de recursos para 19% ou 21%. Na prática, mexeria pouco no orçamento e daria mais celeridade. No entanto, aliados de Raquel Lyra descartam essa possibilidade, pois a governadora daria “o braço a torcer” à Alepe, assumindo uma derrota política.
Pressão paralela: setor canavieiro entra em pauta
Enquanto o impasse institucional se desenrola, a Alepe também volta a ser pressionada por demandas econômicas. Nesta terça-feira (14), deputados da oposição retomaram as cobranças por medidas de apoio ao setor sucroalcooleiro, um dos pilares da economia pernambucana.
O deputado Mario Ricardo (Podemos), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, cobrou do governo o envio de um projeto emergencial para o segmento. Segundo ele, a responsabilidade de liderar a solução é do Executivo. “Na hora que o Executivo quiser resolver o assunto do setor sucroalcooleiro, resolve imediatamente. E quando o projeto chegar aqui, será prontamente votado”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) destacou a tramitação do Projeto de Lei nº 3976/2026, de sua autoria, que propõe a isenção temporária do IPVA para veículos utilizados por fornecedores de cana-de-açúcar, medida vista como resposta à crise enfrentada pelos produtores.
Os produtores de cana ligados à Associação dos Fornecedores de Cana-de-Açúcar de Pernambuco (AFCP) e pelo Sindicato dos Cultivadores de Cana do Estado (Sindicape) cancelaram a manifestação prevista para esta quarta-feira (15), no Centro do Recife. O grupo quer que o estado conceda o valor de R$ 70 milhões para a compra de 36 mil toneladas dos fertilizantes.
Representantes do setor informaram que estão sendo buscados outros meios de pressão política para articular a destinação dos recursos. Por isso, a manifestação não ocorrerá para que as negociações sigam nos bastidores.
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