O anteprojeto do Código Civil será tema de debate entre juristas nacionais e internacionais em seminário que ocorre no Recife. O evento será aberto na noite desta segunda-feira (26) e terá cinco debates ao longo do dia na terça-feira (27). Também chamado de novo Código Civil, o projeto propõe mudanças e atualizações no conjunto de leis que entrou em vigor em 2002.
Entre os participantes, estarão presentes a professora e escritora Judith Martins Costa, referência na área do Direito Civil brasileiro, e o jurista e professor da Universidade de Lisboa (PT) António Menezes Cordeiro, atuante no cenário jurídico mundial.
“É preciso esmiuçar e entender as mudanças que estão sendo propostas, já que as alterações foram tão pouco discutidas. É de extremo interesse dos profissionais da advocacia debater este anteprojeto. Precisamos estudá-lo “, destaca Erika Ferraz, presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), umas das instituições organizadoras do evento.
O novo Código Civil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu, em meados de maio deste ano, o texto do anteprojeto do Código Civil. A comissão de juristas responsável pelas atualizações sugeriu mudanças que vão desde a ampliação do conceito de família ao estabelecimento de regras sobre a definição do que é patrimônio digital (por exemplo, as redes sociais) e quanto ao uso de inteligência artificial.
Outra alteração ocorre nas partes que abordam casamento e união estável. A designação “homem e mulher” para casal deixa de ser utilizada. A formulação proposta é “duas pessoas”, abrangendo todos os tipos de casais.
Durante a entrega do texto ao Senado, Pacheco argumentou que além de, “na virada do século”, não existirem redes sociais, “diversos direitos não haviam sido institucionalizados”.
A modernização, no entanto, divide especialistas. Juristas criticam o ritmo acelerado da proposta da reforma, além de questões referentes ao conteúdo das mudanças sugeridas, apontada por parte da comunidade.
“Muitos apontam que alterar uma lei tão fundamental quanto o Código Civil demanda um processo meticuloso e ponderado. A velocidade com que o anteprojeto foi concluído traz preocupações sobre a profundidade das análises e discussões necessárias para uma reforma de tal magnitude”, explica Erika.
Entre as propostas de mudanças do Anteprojeto que têm recebido críticas, especialistas destacam aquelas com maior subjetividade aos conceitos jurídicos e que apresentam conteúdo ainda não claramente definido.
Um exemplo, segundo Erika, é a proposta que estabelece a “não observância da função social do contrato” como motivo para declarar a nulidade de uma cláusula contratual. “É um exemplo de como termos vagos e subjetivos podem gerar instabilidade jurídica significativa.”
A preocupação, de acordo com a presidente, é o impacto que as mudanças, caso aprovadas, causarão. “Se há a necessidade de uma reforma em alguns pontos específicos do Código Civil vigente, que precisavam se adequar às mudanças sociais, como as causadas pelo desenvolvimento tecnológico e modificações já existentes no direito de família, tal justificativa não embasa uma reforma geral tão abrangente e que praticamente vai alterar toda a dinâmica das relações privadas do país.”
No Recife e em São Paulo
O Seminário de Direito Civil ocorrerá, no Recife, de 26 a 27 de agosto. Sua abertura será na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE), a partir das 19h, com palestra de António Menezes Cordeiro. Participam Judith Martins-Costa e o professor Torquato de Castro, diretor da FDR. A palestra é aberta ao público, de acordo com a lotação do local.
No dia 27, o encontro ocorre no Mirante do Paço Alfândega, no Recife Antigo. Serão cinco debates, realizados das 9h às 17h. A participação no segundo dia é mediante inscrição. Os ingressos estão disponíveis no Sympla.
O evento é realizado pelo Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), Instituto de Estudos Culturalistas (IEC) e Instituto de Direito Privado (IDIP).
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