A Prefeitura do Recife não poderá inaugurar qualquer serviço de saúde no prédio onde está projetado o Centro de Referência do Idoso (CRI), que pertence ao Governo do Estado. O centro fica no bairro de Areias, Zona Oeste do Recife.
A decisão foi determinada na tarde desta quarta-feira, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Milena Flores Ferraz Cintra. Ela fixou multa diária de R$ 50 mil caso se configure o descumprimento da decisão.
A disputa pelo prédio começou há alguns dias, quando o atual governo estadual constatou possíveis falhas no processo de cessão do imóvel, que foi cedido à Prefeitura do Recife no dia 30 de dezembro passado, penúltimo dia da gestão Paulo Câmara.
Alegando irregularidades, a nova gestão estadual abriu processo administrativo para reaver o equipamento e conseguiu na Justiça que a Prefeitura do Recife ficasse impedida de fazer qualquer intervenção no sentido de inaugurar a obra até a próxima sexta-feira (26). Em comunicado à imprensa, o Governo Raquel Lyra informou que, à revelia da decisão, “a Prefeitura acelerou os processos, chegando a instalar um gerador para que, com acesso à energia de forma improvisada, o prédio funcionasse”.
Hospital com pacientes
Também teria instalado, às pressas, cadeiras e transferiu pacientes do Hospital do Idoso do Recife, localizado ao lado, para simular atendimentos. “Restou comprovado que o município do Recife foi devidamente intimado da prorrogação, entretanto as fotografias comprovam o descumprimento da decisão exarada”, registrou a decisão da juíza.
A principal questão em torno do processo judicial diz respeito à cessão, no dia 30 de dezembro de 2022, do Governo de Pernambuco para a Prefeitura do Recife, do Centro de Referência do Idoso, um equipamento público estadual em obras.
Materiais hospitalares
O governo Raquel Lyra entende que isso se deu às pressas e que o governo Paulo Câmara cedeu ao Recife o imóvel como contrapartida por repasses da gestão municipal ao Estado de materiais hospitalares e medicamentos Covid-19 transferidos a partir de um convênio de cooperação técnica firmado entre as partes no início da pandemia (junho de 2020).
Segundo levantamentos do atual governo, mais de R$ 20 milhões de itens foram repassado sem obedecer às regras do próprio convênio: publicação de portarias e justificativa da necessidade dos itens. Mesmo com documentos atestando que o Governo recebeu durante 2020 e 2021 os itens como “doação gratuita” da gestão municipal, o município agora estaria cobrando os itens.
Diante do fato, a Secretaria de Saúde instaurou em 14 de abril, o processo administrativo Nº 001/2023 para apurar “indícios de irregularidades na execução do Convênio de Cooperação Técnica, datado de 03 de junho de 2020, e no Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira, de dezembro de 2022, ambos celebrados com o Município do Recife”. Com a decisão da Justiça, o processo administrativo, que havia sido suspenso a pedido do município do Recife, volta a tramitar normalmente.
O Movimento Econômico procurou ouvir a Prefeitura do Recife e aguarda posicionamento.
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