Quinze federações e associações que representam o setor produtivo de Alagoas divulgaram, nesta segunda-feira (15), uma nota conjunta onde manifestam preocupação com um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), que propõe um reajuste de 19% para 20,5% na alíquota do ICMS. O governo de Alagoas argumenta que o pacote fiscal vai beneficiar 90% da população, atingindo apenas 10% das empresas do estado.
O projeto está em análise na Assembleia Legislativa de Alagoas e, segundo explicou o governo do estado por meio de nota, o pacote fiscal tem como objetivo promover justiça fiscal e desenvolvimento econômico.
A proposta quer zerar o ICMS de itens da cesta básica como carnes, leite, ovos, hortifruti e feijão local; redução para 7% em arroz, café e óleo; promover correção da alíquota padrão para 20,5%, alinhada à média do Nordeste e à Reforma Tributária; zerar o ICMS para venda de carros usados; reduzir em 12% a alíquota do Gás Natural Veicular (GNV) e em 80% a base de cálculo do transporte intermunicipal.
O pacote também propõe isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD) em carros de até R$ 120 mil, além de isenção do ICMS no Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação (ITCMD) de até R$ 144 mil e a criação de programa para resolução consensual de dívidas fiscais.
Setor produtivo pede diálogo para debater mudanças no ICMS
O setor produtivo reagiu demonstrando preocupação com o pacote fiscal proposto pelo Executivo Estadual. Eles solicitam que haja diálogo com o governo para debater as propostas.
As entidades destacam duas iniciativas centrais. A primeira é a restauração dos efeitos da Lei nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL). Segundo as entidades, com a medida, empresas que usufruem de incentivos fiscais relacionados ao ICMS voltam a ser obrigadas a recolher um percentual adicional ao fundo, custo que tende a ser repassado ao preço final dos produtos.
A segunda iniciativa apontada pelo setor produtivo alagoano é a proposta de aumento da alíquota padrão do ICMS, de 19% para 20,5%, em operações internas e importações que não possuem alíquota específica, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa. As entidades ressaltam que, por se tratar de um imposto indireto, o ICMS impacta diretamente o consumidor, com reflexos no custo de vida, no consumo, na atividade econômica e no emprego. Acrescido do FECOEP, o percentual poderá chegar até 22,5%.
“[…] Em Alagoas, entretanto, o FECOEP incide de forma ampla, com alíquota geral de 1% e de 2% para supérfluos, alcançando praticamente todos os itens de consumo, com exceções pontuais para alguns medicamentos e produtos da cesta básica. O setor produtivo considera contraditório que o Estado avance na elevação da carga tributária sobre o consumo justamente em um momento em que o governo divulga resultados fiscais positivos, equilíbrio das contas públicas e capacidade de investimento”, diz um trecho da nota.
As entidades defendem na nota que o equilíbrio fiscal deve ser alcançado “por meio de maior eficiência do gasto público; combate à evasão fiscal; estímulo à atividade produtiva e à ampliação da base econômica; além de previsibilidade e segurança jurídica. O aumento de impostos sobre o consumo, especialmente em cadeia, não resolve problemas estruturais e transfere para empresas e cidadãos o custo da ineficiência, com efeitos negativos no médio e longo prazo”.
Governo defende pacote fiscal e fala em benefício à população
Na nota enviada ao Movimento Econômico, o Governo de Alagoas afirma que a proposta tem “um duplo objetivo estratégico: proteger o poder de compra das famílias de baixa renda, reduzindo impostos sobre alimentos e serviços essenciais, e realizar um ajuste técnico na alíquota modal do ICMS para 20,5%, com base de cálculo de 2019 a 2026, para assegurar a receita do Estado nos moldes da nova Reforma Tributária Federal”.
Ainda segundo o governo, a mudança “beneficia 90% da população e o reajuste – que não afeta combustíveis e mantém inalterada a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional – só alcança 10% das empresas alagoanas, muitas delas que já possuem benefício fiscal do governo”.
O governo quer, com o pacote fiscal, criar a lei da Cesta Básica Estadual, reduzindo a carga tributária para itens de amplo consumo. “Com a aprovação, produtos como carnes (bovina, suína e de aves), leite e derivados, ovos, sardinha em lata e produtos de hortifruti terão alíquota zero de ICMS. A medida também beneficia a produção local, garantindo isenção total para itens como feijão, goma de tapioca e peixes quando produzidos ou industrializados em Alagoas. Outros alimentos essenciais, como arroz, café, óleo de soja, sal, macarrão e farinha de mandioca, terão a carga tributária reduzida para 7%”, diz o governo em outro trecho da nota.
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