A Justiça Federal de Pernambuco negou pedido feito pela União para suspender a licitação realizada pelo Governo de Pernambuco em outubro de 2021 para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios (ou Forte dos Remédios), em Fernando de Noronha.
A justificativa foi a total ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, conforme foi demonstrado na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
A decisão do juiz federal Ubiratan de Couto Mauricio, da 9ª Vara Federal, data de 15 de fevereiro. O Forte dos Remédios é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Em sua decisão, o juiz destaca que insere-se “na autonomia constitucional pernambucana – através de sua administração indireta, no caso em apreciação – gerir o território da ilha oceânica de que se cuida, inclusive dos bens tombados neles existentes”.
Reforça que, segundo o equilíbrio federativo, “uma unidade da federação não pode exercer atribuições de outra, tem-se que, em termos processuais, a demandante carece de legitimidade ativa para a presente demanda, pois não pode postular tutela de direito emergente de atividade constitucional que não lhe compete (administrar a ilha oceânica de que se cuida)”.
A licitação foi realizada pela Administração de Fernando de Noronha com o objetivo de transferir a gestão e a manutenção da fortaleza para a iniciativa privada por dez anos inicialmente e, assim, transformar o espaço em um polo com serviços como lojas, cafés e livrarias.
Grupo vencedor da licitação
O grupo consórcio vencedor, o IDG, reúne o Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, e as empresas pernambucanas Dix Empreendimentos, que tem à frente o empresário Manoel Ferreira, e a Pentágono Investimentos, comandada pelo empresário Luiz Priori.
O IDG venceu oferecendo o pagamento de um aluguel mensal de R$ 238 mil para a gestão da ilha. O grupo também vai assumir obras de recuperação estimadas em R$ 700 mil.
O edital prevê a cessão da gestão do forte pelo período de 10 anos, dentro de rigorosos parâmetros de uso. O projeto do consórcio prevê a realização de atividades culturais, como exposições, apresentações de artes cênicas – teatro e dança -, concertos e outros.
O consórcio estava andando em ovos diante dessa inusitada disputa pelo forte. Conta com apenas seis meses de prazo para apresentar um projeto museológico ao Iphan.
O Forte Nª Sra. dos Remédios é tombado pelo IPHAN e é o maior entre as 11 fortificações existentes na ilha. Foi construído sobre as ruínas de uma antiga posição holandesa, abandonada após a capitulação do Campo do Taborda (Recife) em 1654.
Serviu de ponto de apoio às embarcações portuguesas no período auge das rotas de açúcar e ouro do Brasil para Portugal. Ele tem cerca de 6.300 m2 e fica a 45 metros acima do nível do mar, sobre uma colina, entre o Porto de Santo Antônio e a Praia do Cachorro.
Argumento da União
O argumento da União para federalizar o forte era que mesmo após R$ 11 milhões investidos na sua restauração, o local ainda se encontrava em estado de abandono, com prejuízo estimado pelo Iphan R$ 750.000 reais devido à má conservação.
O que se comenta é que o presidente Jair Bolsonaro teria interesse em ampliar o acesso da região ao turismo e a reduzir as taxas de preservação cobradas dos visitantes.
*Com informações da Procuradoria Geral do Estado
