O Cartão MEI, produto exclusivo para os microempreendedores individuais que servirá como cartão de crédito e débito, será lançado nesta segunda-feira (16) pelo governo federal. Cerimônia oficial ocorrerá às 16h30, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, e da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
O produto servirá como cartão de crédito e débito exclusivo para MEIs, com vantagens como anuidade zero, plataformas de engajamento e capacitação. O cartão vem personalizado com nova logomarca exclusiva MEI, trazendo o pertencimento dessa categoria ao empreendedor, além de QR Code que redireciona ao Portal do Empreendedor, o canal oficial para formalizações e cobranças para o microempreendedor individual.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a iniciativa ajudará a promover a formalização, facilitas operações comerciais e contribuis para a sustentabilidade dos pequenos negócios. Em breve, outros bancos, além do BB, poderão aderir à iniciativa.
Além do Banco do Brasil, outras instituição financeiras públicas têm programas de apoio para os MEIs. Desde o final de agosto os microempreendedores individuais têm acesso a um pacote de serviços 100% digitais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. Segundo o banco, a ideia é facilitar a inclusão digital e a redução de custo dos clientes MEI, de forma a incentivar a geração de empregos.
O pacote digital inclui uma série de serviços e produtos. Entre eles, uma linha de crédito chamada GiroCaixa Fácil, que pode chegar a R$ 10 mil, dependendo da análise feita pelo banco, com prazo de até 24 meses, a uma taxa de juro de 4,01% ao mês.
Para facilitar o acesso de seus clientes, a Caixa possibilitará que o credenciamento seja feito por meio de uma ferramenta chamada Azulzinha, que transforma o celular do cliente em uma maquininha de cartões que pode ser usada de qualquer lugar. Dessa forma, não haverá custo de aluguel, e uma série de formas de pagamento será aceita, inclusive por aproximação.
Já o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza um cartão de crédito, desde novembro de 2023, para microeemprededores, que têm a opção de parcelamento de compras em até 48 vezes.
O limite do cartão de crédito do BNDES pode chegar a R$ 2 milhões por banco emissor, podendo ser utilizado para a compra de equipamentos, máquinas, peças, componentes, insumos para a produção, mobiliário, eletrônicos, materiais para construção, veículos e etc.
Obrigação financeira do MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários.
Pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1).
O optante pelo recolhimento por esse sistema é isento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 15 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país.
*Com informações da Agência Gov
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