O Terminal Pesqueiro Público de Aracaju encerrou, na manhã desta terça-feira (3), uma trajetória de mais de uma década de obras interrompidas, recursos contingenciados e rodadas de leilão fracassadas. Na B3, em São Paulo, a empresa BTJ Distribuidora Ltda. se apresentou como única concorrente e arrematou a concessão do equipamento sergipano por R$ 990 em valor de outorga — além de R$ 309.102,60 de ressarcimento dos estudos de viabilidade e R$ 82.809,75 referentes à operacionalização do leilão pela B3, totalizando R$ 391.902,35 em desembolso imediato. A sessão foi acompanhada pelo ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
No mesmo certame, promovido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) com apoio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, a empresa K. Coelho L&R arrematou o terminal pesqueiro de Cananéia (SP) por R$ 101,1 mil. O terminal de Santos, também no litoral paulista, teve o leilão adiado. As concessões conferem ao setor privado o direito de exploração econômica dos terminais por 20 anos, com obrigação de modernização e operação das instalações.
Terminal Pesqueiro de Aracaju: obra iniciada em 2015
A construção do Terminal Pesqueiro de Aracaju teve início em 2015, conduzida pelo Governo de Sergipe com recursos federais, sobre terreno da União, na Avenida Otoniel Dórea, na foz do Rio Sergipe, em frente ao Mercado Municipal Governador Albano Franco. A estrutura foi projetada para operar como entreposto de recepção, comercialização e beneficiamento de pescados, com cais de 632 m², fábrica de gelo, câmaras frigoríficas, unidade de beneficiamento, unidade de comercialização atacadista e estação de tratamento de efluentes.
A obra acumulou interrupções por atrasos nos repasses federais. Ao fim do convênio de construção, encerrado em fevereiro de 2022, a estrutura física estava concluída, mas sem os equipamentos necessários à operação. O terminal foi devolvido ao Governo Federal. Em 2023, com a recriação do Ministério da Pesca, as obras foram retomadas e o terminal reintegrado ao PPI, com autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para prosseguimento da desestatização.
Os terminais pesqueiros públicos de Aracaju (SE), Belém (PA), Cananéia (SP), Manaus (AM), Natal (RN), Santos (SP) e Vitória (ES) foram qualificados no PPI por meio dos Decretos nº 10.383/2020 e 10.442/2020. Os estudos de viabilidade foram conduzidos por consórcio formado pelas empresas Terrafirma, LPC Latina, CPEA e Moyses&Pires, autorizadas em 27/01/2021 após Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto em outubro de 2020 com participação de 6 grupos. O leilão de 25 de junho de 2024 resultou deserto, levando o MPA a revisar os estudos e reformular as condições antes de lançar a 5ª rodada, em dezembro de 2025.
Estrutura, capacidade e investimentos previstos
De acordo com o PPI, o Terminal Pesqueiro de Aracaju é classificado como ativo existente e tem capacidade de recepção de 2.805 toneladas/ano de pescado. O investimento previsto na concessão é de R$ 4,7 milhões em CAPEX, distribuídos com 80% no primeiro ano e 20% no segundo. O OPEX estimado é de R$ 187.920 por ano.
O terminal não se encontra em operação. Atualmente, as embarcações pesqueiras atracam e descarregam no cais situado ao lado do equipamento, sem infraestrutura adequada: os pescados são classificados a bordo ou em estrutura provisória, sem inspeção sanitária, o que restringe a comercialização a feiras livres e impede o acesso a mercados institucionais. A ausência do Serviço de Inspeção Federal (SIF) é o principal bloqueio operacional identificado nos estudos do PPI.
Potencial pesqueiro de Sergipe
O litoral sergipano abrange 163 km de costa e cinco grandes estuários — São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Piauí/Real —, que sustentam uma biodiversidade aquática relevante. A produção pesqueira do estado foi de 5.600 toneladas em 2014, das quais 2.200 toneladas (cerca de 40%) foram desembarcadas em Aracaju. Atuns e camarões respondem por 50% das capturas sergipanas.
A carcinicultura é uma atividade em expansão no estado: a produção atingiu 3.395 toneladas em 2019, segundo o IBGE. Representantes do setor já manifestaram interesse em utilizar a infraestrutura do terminal para obter o SIF para camarões cultivados e ampliar os mercados consumidores. Mais de 130 espécies são identificadas nas águas sergipanas, embora tunídeos e camarões concentrem a maior parte do volume comercial.
Contexto nacional das concessões de terminais pesqueiros
O leilão de março de 2026 integra o ciclo de desestatizações de Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs) iniciado em 2020. O terminal de Cabedelo (PB) foi o primeiro a ser concedido, com leilão realizado em 28/01/2021 e contrato assinado em 29/04/2021. Desde então, Manaus (AM), Vitória (ES) e Natal (RN) — este último arrematado pela Turc Operações Marítimas Ltda. por R$ 21 mil em agosto de 2025 — foram incorporados ao modelo de gestão privada.
O terminal de Aracaju foi, até esta terça-feira, o único do grupo original qualificado no PPI que permanecia sem concessionário após múltiplas rodadas fracassadas. Com a arrematação, a BTJ Distribuidora Ltda. assume a concessão do Terminal Pesqueiro de Aracaju pelo prazo de 20 anos, com obrigação de implantar o CAPEX previsto, equipá-lo e mantê-lo dentro dos parâmetros técnicos definidos pelo MPA. O terminal de Santos permanece sem concessionário definido, com nova data de leilão ainda não anunciada pelo Ministério.
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