Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os registrados no regime. O alerta é do Sebrae/PE, que também lembra que, em alguns casos, o MEI pode precisar entregar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), cujo prazo se encerra um dia antes, em 30 de maio. O não envio de qualquer uma das obrigações pode resultar em multa, bloqueio de CNPJ e perda de benefícios fiscais.
Segundo Cleto Paixão, analista do Sebrae em Pernambuco, a DASN-SIMEI deve ser preenchida mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2024 ou tenha encerrado as atividades. “É preciso declarar com base nas notas fiscais emitidas, nos recebimentos via Pix ou maquininhas de cartão, porque todas essas operações são monitoradas pela Receita Federal”, explica. Caso a declaração não seja feita até o prazo, será aplicada multa de R$ 50 — com possibilidade de redução pela metade se for quitada em até 30 dias após a entrega em atraso.
Complicações para MEIs
Outro ponto de atenção: se a situação não for regularizada até 1º de setembro, o CNPJ do MEI será considerado inapto, impossibilitando emissão de nota fiscal e faturamento. Em casos mais graves, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime simplificado.
A entrega da DIRPF é exigida dos MEIs que, como pessoa física, tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00 em 2024. Para calcular se se enquadra nessa condição, o empreendedor deve considerar o lucro obtido, descontar as despesas do negócio e aplicar a parcela isenta, que varia conforme o tipo de atividade (8% para comércio e indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços).
Para facilitar esse cálculo, o Sebrae oferece uma calculadora online gratuita, disponível no endereço digital.sebraesp.com.br/programa/calculadora-de-irpf-mei, que indica de forma simples se há obrigatoriedade de entrega do IR.
Em caso de dúvidas, o atendimento presencial pode ser agendado gratuitamente na sede do Sebrae/PE, no Recife, ou nas Salas do Empreendedor em diversos municípios do estado. Os agendamentos são feitos pelo número 0800 570 0800.
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