O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) poderá ampliar o número de desembargadores, de 24 para 27, Projeto de Lei nº 4.278/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, deverá ser analisado na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2026. De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto cria três cargos de desembargador federal, além de 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. O texto também prevê a criação do mesmo número de cargos em comissão e funções comissionadas para estruturar os gabinetes dos novos magistrados.
Com sede no Recife, o TRF-5 tem jurisdição sobre os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Ao encaminhar a proposta ao Congresso Nacional, o STJ argumentou que, apesar de apresentar índices elevados de produtividade, o tribunal opera com estrutura inferior à de outros Tribunais Regionais Federais.
Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) afirmou que o desempenho do tribunal não tem sido suficiente para absorver o crescimento do volume processual no segundo grau. “Essa produtividade excepcional não tem sido suficiente para compensar o crescimento contínuo do número de processos distribuídos no segundo grau”, declarou.
Da Fonte vê estrutura defesada
Segundo o parlamentar, no triênio 2021–2023, o TRF5 recebeu, em média, mais de 40 mil novos processos por ano. “A estrutura existente encontra-se defasada, impondo aos magistrados e aos servidores carga de trabalho superior àquela suportada por outros TRFs, o que afeta a celeridade dos julgamentos e a manutenção do padrão de qualidade esperado”, acrescentou Eduardo da Fonte.
De acordo com dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), o TRF5 registra o maior Índice de Produtividade por Magistrado e o segundo maior Índice de Produtividade por Servidor entre todos os tribunais federais do país. Ainda assim, os desembargadores da 5ª Região possuem carga de trabalho superior à observada em tribunais com perfil semelhante, como o TRF da 2ª Região.
O impacto financeiro da ampliação está estimado em R$ 21,8 milhões por ano, com previsão de implementação a partir de 2026. Segundo o tribunal, a despesa está enquadrada nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define regras para controle dos gastos públicos.
Durante a votação em plenário da Casa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta ao destacar que a ampliação permitirá a criação da corte especial do TRF5. Esse órgão é responsável por julgar processos de maior relevância institucional, como crimes atribuídos a autoridades com prerrogativa de foro, revisões criminais e ações rescisórias.
“Para ter a corte especial, precisamos de, pelo menos, 26 desembargadores. Essas três vagas são necessárias para dar mais agilidade a um tribunal com grande volume de causas”, afirmou Motta.
O projeto também prevê a especialização das turmas e seções do tribunal, medida já adotada em outros TRFs. De acordo com a justificativa encaminhada pelo STJ, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu prazo de 60 dias após a promulgação da lei para que essa reorganização interna seja implementada.
Ampliação do TRF5 ao longo dos anos
Criado em 1989, o TRF5 iniciou suas atividades com 10 desembargadores federais. Em 2018, o CJF autorizou a transformação de cargos de juízes federais substitutos em vagas de desembargador, sem impacto orçamentário imediato.
Em 2022, oito novos desembargadores — duas mulheres e seis homens — foram empossados, elevando o colegiado para 15 integrantes naquele momento. No ano anterior, a Lei nº 14.253/2021 já havia autorizado a ampliação para 24 desembargadores, com a criação de novas turmas e seções, além da reorganização do Pleno.
Atualmente, segundo o tribunal, o Pleno com 24 integrantes tem registrado sessões prolongadas de julgamento, o que reforçou a necessidade de redistribuição das competências e criação de um órgão especial, conforme previsto no artigo 93 da Constituição Federal.
O projeto agora aguarda despacho para início da tramitação no Senado Federal.
Veja também:
TRF5 paga mais de R$ 300 milhões em dívidas judiciais de pequeno valor no NE
