A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) julgue a perda de patente dos militares das Forças Armadas condenados por participação na trama golpista que visava manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022. A medida alcança o próprio ex-presidente, capitão da reserva do Exército, além dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
A Constituição Federal prevê que oficiais das Forças Armadas podem perder o posto e a patente em caso de condenação criminal com pena superior a dois anos de prisão. No entanto, o julgamento pelo STM só poderá ocorrer após o trânsito em julgado das decisões, ou seja, quando forem esgotadas todas as possibilidades de recurso dentro do STF.
Por 4 votos a 1, os ministros da Primeira Turma condenaram nesta semana Bolsonaro e sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. A maioria recebeu pena superior a 20 anos em regime fechado.
Punições de réus da trama golpista apenas com fim dos recursos
A execução das penas, incluindo prisão, depende do trânsito em julgado das condenações. Bolsonaro e os demais réus ainda podem recorrer das sentenças. Somente após o esgotamento dos recursos, as punições poderão ser efetivadas.
O STF determinou a exoneração de dois servidores públicos concursados: o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, perderão os cargos de delegado da Polícia Federal. Ambos estavam afastados desde o início das investigações. A demissão é permitida em caso de condenação criminal por órgão colegiado.
O tenente-coronel Mauro Cid, réu e delator, não será submetido à análise de perda de patente. Condenado a dois anos de prisão em regime aberto, ele continuará em liberdade. O benefício foi sugerido pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, após a fase de dosimetria.
Quadro-resumo dos réus condenados no STF
| Nome | Cargo/Função à época | Pena definida pelo STF | Regime | Situação atual |
|---|---|---|---|---|
| Jair Bolsonaro | Ex-presidente da República | 27 anos e 3 meses | Fechado | Prisão domiciliar por outro processo |
| Augusto Heleno | General da reserva (Ex-GSI) | 25 anos e 9 meses | Fechado | Aguardando trânsito em julgado |
| Braga Netto | General da reserva (Ex-Ministro da Defesa) | 26 anos e 2 meses | Fechado | Aguardando trânsito em julgado |
| Paulo Sérgio Nogueira | General da reserva (Ex-Comandante do Exército) | 24 anos e 7 meses | Fechado | Aguardando trânsito em julgado |
| Almir Garnier | Almirante da reserva (Ex-Comandante da Marinha) | 23 anos e 5 meses | Fechado | Aguardando trânsito em julgado |
| Anderson Torres | Ex-ministro da Justiça e delegado da PF | 22 anos e 10 meses | Fechado | Perda de cargo determinada |
| Alexandre Ramagem | Ex-diretor da Abin e delegado da PF | 21 anos e 6 meses | Fechado | Perda de cargo determinada |
| Mauro Cid | Tenente-coronel do Exército | 2 anos | Aberto | Em liberdade; delator no processo |
Notas técnicas:
- O regime fechado implica cumprimento inicial da pena em unidade prisional ou militar, a depender da função do réu.
- As perdas de patente (militares) e de cargo (delegados da PF) ainda dependem de trânsito em julgado da decisão.
- O STM (Superior Tribunal Militar) será o responsável por julgar especificamente a perda de patente dos oficiais militares.
- Mauro Cid, por ser delator e ter pena inferior a 4 anos, cumpre pena em regime aberto, com permanência em liberdade.
Ex-presidente responde a outro inquérito
Paralelamente à condenação no caso da trama golpista, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar no âmbito de outro processo em curso no STF. A investigação apura sua suposta atuação junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover retaliações contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.
Segundo a Polícia Federal, Bolsonaro teria enviado recursos por meio de transferências via Pix para financiar a permanência do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. O parlamentar, licenciado desde março de 2025, afirmou que deixou o Brasil por motivos de perseguição política.
Em agosto, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e o filho pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O inquérito também levou à imposição de medidas cautelares, entre elas a atual prisão domiciliar do ex-presidente.
Defesa de Bolsonaro considera punição “desproporcional”
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado. Sua defesa, representada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno, informou que irá recorrer da decisão, inclusive “no âmbito internacional”.
Em nota, classificaram a pena como “absurdamente excessiva e desproporcional” e declararam: “A defesa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, recebe a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal com respeito. Contudo, não pode deixar de manifestar profunda discordância e indignação com os termos da decisão majoritária. Nesse sentido, continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 08 de janeiro”.
Os advogados também argumentaram que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou pelo Plenário do STF. Segundo a nota, “a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva”.
Reações dos Estados Unidos
O caso gerou repercussão internacional. O governo dos Estados Unidos anunciou sanções comerciais contra o Brasil e autoridades brasileiras, incluindo tarifa de 50% sobre produtos de origem nacional, uma investigação formal sobre o funcionamento do Pix e punições ao ministro Alexandre de Moraes sob a Lei Magnitsky, que permite sanções por violações de direitos humanos.
Em nota, o governo de Donald Trump classificou as investigações contra Bolsonaro como “caça às bruxas” e criticou o Judiciário brasileiro por supostamente comprometer a liberdade de expressão de empresas americanas responsáveis por redes sociais.
Impacto nas forças do Nordeste
No contexto institucional brasileiro, os desdobramentos jurídicos da condenação da cúpula militar e política do governo anterior atingem diretamente estruturas federais com presença no Nordeste.
Segundo o Ministério da Defesa, cerca de 19% do efetivo militar nacional está concentrado na região, principalmente em Pernambuco, Bahia e Ceará, estados que mantêm comandos e estruturas estratégicas das Forças Armadas. A perda de patente dos réus poderá ter reflexo no equilíbrio hierárquico das corporações de reserva nesses territórios.
*Com informações da Agência Brasil
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