A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco encaminhou hoje (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação prévia em resposta à ação apresentada pelo governo federal para retomar a titularidade dominial do arquipélago de Fernando de Noronha. A petição elenca os mesmos argumentos já acatados pela Justiça Federal em Pernambuco, e que demonstram a inconstitucionalidade do pleito da Advocacia-Geral da União.
O texto da Constituição Federal de 1988 é claro: todas as ilhas oceânicas do país são de propriedade da União, com exceção das que pertencem ao arquipélago de Fernando de Noronha, que foram reincorporadas ao Estado de Pernambuco. O documento, com oito páginas, detalha o assunto e servirá de base para a audiência solicitada pelo governador Paulo Câmara ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF.
Ações do Governo de Pernambuco em Fernando de Noronha
O Governo de Pernambuco tem trabalhado intensamente na infraestrutura da ilha, promovendo a melhoria de vida de seus moradores e a preservação do meio ambiente. São mais de R$ 50 milhões investidos em Fernando de Noronha nos últimos anos. Entre as ações realizadas, é possível destacar:
– Instalação de quatro usinas solares. Duas já em operação e duas em obras;
– Instalação de Ecoposto com energia produzida por placas fotovoltaicas, com capacidade para a recarga de até seis carros elétricos ao mesmo tempo;
– Entrega de 26 casas populares e concessão de 315 lotes, diminuindo o déficit habitacional da ilha;
– Melhoria do acesso em onze estradas vicinais;
– Instalação de 370 lâmpadas de LED ao longo dos 7,5 quilômetros da BR-363, que corta toda a ilha;
– Sinalização e balizamento noturno do aeroporto e dos morros do entorno;
– Novo dessalinizador, com capacidade cinco vezes maior de produção de água potável, acabando com o rodízio no abastecimento da ilha;
– Requalificação do Porto de Santo Antônio;
– Reforma do Posto de Saúde da Família, requalificação do Hospital São Lucas e instalação de banco de sangue;
– Inclusão de Noronha no Programa Mãe Coruja, com assistência às gestantes da ilha;
– Requalificação e ampliação da creche, instalação de duas bibliotecas, parque infantil e campo de futebol society;
– Programa Plástico Zero, que livrou a ilha das embalagens plásticas e diminuiu consideravelmente a contaminação do meio ambiente;
– Programa Carbono Zero, com a inserção de veículos elétricos na ilha e a meta de eliminar a circulação de carros a combustão em Noronha até 2030;
– Instalação do Laboratório de Economia Circular, que incentiva a reciclagem e gera renda para a população com o reaproveitamento de latas de alumínio.
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