Bolsonaro entra com ação no STF para federalizar Fernando de Noronha

Pedido solicita imediato cumprimento do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha, assinado em 2002. Relator será o ministro Ricardo Lewandowski

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O governo federal protocolou nesta quinta (24/3), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar em ação civil ordinária contra o Estado de Pernambuco solicitando retomada da titularidade do Arquipélago de Fernando de Noronha. O pedido solicita o imediato cumprimento do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha, assinado em 2002, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o então governador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos (MDB).

O Arquipélago de Fernando de Noronha é composto por 21 ilhas de origem vulcânica e 13 praias marítimas, com localização estratégica entre os continentes americano e africano e distante 560 quilômetros do Recife (PE) e 345 quilômetros de Natal (RN). O pedido da União justificado por supostas irregularidades que estariam sendo praticadas no território a partir da gestão de Pernambuco – que estaria impedindo o trabalho de órgãos do governo federal em Noronha. No STF o caso já foi distribuído e terá como relator o ministro Ricardo Lewandowski.

Arquipélago de Fernando de Noronha é composto por 21 ilhas de formação vulcânica e 13 praias

A ação do governo federal acontece um dia após de o presidente Jair Bolsonaro (PL) cumprir agenda no estado de Pernambuco em companhia de alguns aliados, como o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, Anderson Ferreira (PL) – que deve disputar o governo nas eleições de 2022, e o ministro do Turismo, Gilson Machado (PL), que pretende disputar a vaga para o Senado Federal no pleito deste ano.

Entre supostas irregularidades citadas pela União estariam autorizações para a construção indevida na faixa de praia e a permissão irregular para a instalação de hotéis, citando uma nota técnica do Ministério Público. Pernambuco estaria “descumprindo termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”, segundo o documento.

Assunto já havia sido abordado em ‘live’ de Bolsonaro em 2020

Jair Bolsonaro já havia abordado a pretensão de “federalizar Noronha” numa de suas lives semanais, em 5 de novembro de 2020, criticando a cobrança de taxas para visitar a ilha e a proibição de atracação de navios de cruzeiros no Arquipélago. “Vamos tentar, se for possível, federalizar Fernando de Noronha. Acabar com essas questões. Não pode parar navio lá. Uma série de coisas. Fazer realmente um polo turístico”, disse, na ocasião.

Na live, o presidente criticou a cobrança da taxa de conservação ambiental (R$ 75,93 por dia), dizendo ser um “absurdo” pagar 100 reais para ir à praia. “Poderia ser um local aí de arranjar recursos para o Brasil, vindo de fora, do turismo, dar uma condição de vida melhor para a população. Então é muita coisa errada no Brasil que a gente vai arrumando devagar, arranjando solução. Não dá para aquela ilha ter dono”, disse.

Jair Bolsonaro já havia tratado do assunto em ‘live’, quando criticou cobrança de taxa de conservação ambiental e restrições a visitação turística na ilha de Fernando de Noronha

No dia seguinte às declarações do presidente, o governo de Pernambuco posicionou-se com uma nota oficial, na qual detalha os investimentos feitos no Arquipélago de Fernando de Noronha em diversos segmentos – incluindo sinalização turística e instalação de tecnologias para a geração de energia limpa.

Após ter conhecimento da ação do governo federal esta semana, o Governo de Pernambuco divulgou outra nota ressaltando mais uma vez os investimentos feitos em Fernando de Noronha.

“(…) Enquanto a ‘ação’ do Governo Federal se limita às Cortes, o Governo de Pernambuco tem intensificado as entregas na ilha com recuperação das estradas vicinais, instalação de iluminação de LED, reforma do porto e o fim do rodízio no abastecimento de água com um novo dessalinizador. (…) A população de Fernando de Noronha gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado”, diz o pronunciamento oficial do governo de Pernambuco.

Justiça negou suspensão de licitação em Fernando de Noronha

Em 15 de fevereiro deste ano, a 9ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco negou pedido feito pela União para suspender a licitação realizada pelo Governo de Pernambuco em outubro de 2021 para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios (ou Forte dos Remédios), em Fernando de Noronha.

A justificativa foi a total ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, conforme foi demonstrado na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O Forte dos Remédios é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Em sua decisão, o juiz destacou que insere-se “na autonomia constitucional pernambucana – através de sua administração indireta, no caso em apreciação – gerir o território da ilha oceânica de que se cuida, inclusive dos bens tombados neles existentes”.

O argumento da União neste caso também tratou de suposta falta de conservação do patrimônio histórico e cultural, que estaria “abandonado”.

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