Os postos de combustíveis de todo país agora estão obrigados a informar os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022. A determinação do governo federal, publicada nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, exige ainda que os preços sejam expostos de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível” para os consumidores poderem comparar os preços atuais com os praticados antes da lei que, de 24 de junho, que limitou os Estados a reduzir a tributação sobre combustíveis em 17% e 18%.
A regra já está valendo e tem vigência até 31 de dezembro de 2022, conforme o decreto nº 11.121, que ainda obriga os postos a informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações e Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Também devem ser expostos, em separado, os valores relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
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