Matéria atualizada às 12h28
O novo arcabouço fiscal, um conjunto de regras para controlar as contas públicas e permitir que o governo faça investimentos em áreas consideradas prioritárias enquanto tenta reduzir, divulgado ontem pelo Ministério da Fazenda, foi bem aceito pelo mercado. No entanto, a preocupação com a efetiva reforma administrativa persiste.
O anúncio das novas medidas fez o dólar cair para o menor valor em quase dois meses. A bolsa de valores subiu quase 2% e fechou no maior patamar em 20 dias. Entre os empresários e analistas do mercado financeiro, a reação também foi positiva.
“Gostei, mostra a preocupação do governo com gastos e tenta evitar uma trajetória de alta no endividamento, bem como trazer de volta o grau de investimentos ao país. Há grande diferença entre o arcabouço e o teto de gastos, que era muito rígido. O arcabouço se mostra flexível”, avalia o economista André Morais, presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon).
Para Morais, o governo praticamente cria a expectativa de que o arcabouço funcionará vinculado a uma reforma tributária. “E alguns empresários temem que isso traga o aumento de impostos para garantir arrecadação. Mas o governo já descartou isso. O que pode acontecer é taxação de dividendos”, reflete.
Finacap
Felipe Moura, sócio e analista da Finacap Investimentos, concorda que, em um primeiro momento, o mercado gostou da proposta de novo arcabouço fiscal no governo. “A primeira percepção do mercado foi muito positiva. Tanto que o futuro já amanheceu em alta (na quinta-feira, dia do anúncio), pois na noite anterior tinham vazado algumas premissas”.
Para Moura, muito desse resultado está em cima da projeção de receita. Tanto da receita realizada quanto dos gastos serem sempre projetados de tal forma a crescerem abaixo da receita. E também por uma atenção às características anticlíclicas do modelo.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Isso significa que o limite se dá em cima de despesas já executadas, não sobre uma previsão. Se a receita crescer 1%, os gastos só podem subir 0,7%. E a característica anticíclica vem com uma segunda regra: dentro do percentual de 70%, haverá um limite superior de 2,5% e um piso de 0,6%, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.
Além disso, segundo o sócio da Finacap, o modelo projeta uma zeragem de déficit para 2025 e superávit apenas em 2026. “Embora a apresentação divulgada ainda não tenha tantos detalhes, já dá para ter uma noção do quadro geral da proposta e das principais características. Finalmente a gente conhece a bússola de gastos do governo para os próximos quatro anos”, salientou Moura.
Para ele, agora é aguardar realmente um estudo mais profundo do arcabouço e se o próprio Ministério da Fazenda deve divulgar alguns detalhamentos mais técnicos da proposta. Segundo a Fazenda, o texto do arcabouço deve ser apresentado após a Semana Santa. “Muito importante agora também será observarmos qual será a reação do Banco Central, como o colegiado vai incorporar essa nova regra nos seus comunicados e principalmente nas próximas decisões de juros”, disse.
Na quinta-feira, após o anuncio das novas regras, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que o novo arcabouço fiscal não afeta diretamente a política monetária do país, mas pode alterar as expectativas de mercado, fator que impacta a decisão do BC sobre os juros. O BC ainda vai avaliar detalhadamente o impacto do arcabouço fiscal sobre os juros.
Fiepe
O presidente da Federação das Indústria do Estado de Pernambuco (Fiepe), Ricardo Essinger, avalia que para conter o limite das despesas públicas é imprescindível que seja aplicado um conjunto de medidas adequadas aos desafios atuais. “A implementação de um limite de despesas coerente com a realidade é imprescindível. Neste caminho, uma regra com um limite de despesa é um avanço importante para a recuperação de um superávit primário, eliminando a vulnerabilidade fiscal e contribuindo para a queda da taxa real de juros e potencialização do crescimento econômico”, disse.
Já Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), avalia que a proposta do novo arcabouço fiscal “poderá ter impactos positivos no orçamento da União”.
“Parece-nos correto que, ao objetivar substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017, a nova âncora estabeleça limites factíveis, mas capazes de impedir o agravamento do saldo negativo das contas públicas”, ponderou Cervone, referindo-se à regra que restringe o crescimento das despesas a 70% do aumento da receita.
Reforma administrativa
Entretanto, se a arrecadação não for suficiente para se atingir o superávit, o percentual cairá a cada ano, de modo subsequente, para 50% e, depois, 30%. “O mais importante é que se cumpram as metas do novo arcabouço: zerar o déficit público primário da União em 2024; superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026; e dívida pública estabilizada em 2026”.
O presidente do Ciesp alertou, por outro lado, que o novo arcabouço não dispensa a premência da reforma administrativa. “Somente uma reestruturação profunda do Estado — tornando-o enxuto e menos oneroso para a sociedade e os setores produtivos e mais eficiente no atendimento às prioridades sociais, de infraestrutura e à população — propiciará equilíbrio fiscal consistente e duradouro”, afirmou, observando: “Se já tivéssemos feito essa lição de casa, sequer precisaríamos de tetos de gastos e âncoras, que, a rigor, destinam-se a reduzir o rombo, mas não solucionam o problema real”.
Segundo Cervone, somente a combinação da reforma administrativa com a tributária proporcionará ao Brasil uma equação equilibrada entre as despesas e as receitas do Estado. “Esta é a solução concreta que todos esperamos desde a promulgação da Constituição de 1988, há quase 35 anos. Não podemos continuar com medidas de puxadinho para empurrar com a barriga a questão fiscal, decisiva para o crescimento sustentado da economia”, concluiu.
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