Medidas do governo Bolsonaro para reduzir preço dos combustíveis e da energia elétrica diminuíram arrecadação estadual em 2022.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta sexta-feira, 10, que firmou com os estados o acordo para reposição do ICMS no montante de R$ 26,9 bilhões. O acordo tem como objetivo compensar as perdas que os estados tiveram com duas leis editadas pelo governo Bolsonaro, que reduziram a alíquota do ICMS, tributo estadual, sobre combustíveis.
No ano passado, o governo Bolsonaro sancionou uma lei que classificou como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. O objetivo foi reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas. Normalmente, a alíquota modal de cada estado era de 18%.
As medidas também determinaram a retirada de duas taxas de energia elétrica, Tust/Tusd, da base de cálculo do ICMS.
Com as reduções das taxas, os estados dizem que, a cada seis meses, deixam de arrecadar mais de R$ 16 bilhões.
R$ 9 bi já compensados
Segundo Haddad, “boa parte” do valor de reparação já está resolvido, porque alguns estados conseguiram liminares para não pagar suas parcelas de dívida com a União pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso, por exemplo, dos governos de São Paulo e do Piauí.
O restante será abatido das parcelas da dívida dos Estados com a União. Aqueles que não têm dívidas ou com dívidas inferiores aos valores de direito, receberão aportes de recursos até 2026, segundo o ministério.
“Esse acordo não afeta as nossas projeções nem neste ano nem no futuro”, disse Haddad. De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados, ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões em 2023.
• Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;
• Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024;
• Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;
• Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmas regras dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
Histórico
Em junho do ano passado, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.
Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O governo anterior vetou o dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto, obrigando o governo federal a pagar alguma compensação a partir deste ano.
No fim do ano passado, o STF deu 120 dias para que a União e as unidades da Federação chegassem a um entendimento. A principal dificuldade consistia em estimar a perda de arrecadação. Durante a negociação, a conta variou entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. No início de fevereiro, o Tesouro Nacional havia anunciado a intenção de parcelar a compensação.
“A conta dos governadores era mais bem embasada, mas chegava a um número bastante difícil para nós de lidar. A reparação estava entre 18 bi [bilhões de reais] e 45 bi [bilhões de reais]. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que faz com base em parâmetros. Tecnicamente, o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bilhões”, explicou Haddad.
O governador do Piauí, que até o ano passado era presidente do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), elogiou as negociações. Segundo ele, o acordo serve de experiência para as discussões sobre a reforma tributária.
“Esse diálogo aconteceu de maneira muito tranquila, receptiva de parte a parte. Acho que isso vai contribuir para a nova etapa, que é a discussão da reforma tributária. Sem sombra de dúvidas, os estados estão muito interessados nessa questão, até porque o tributo mais complexo é o ICMS, que precisa ser reformado de fato, e o país ser colocado em linha com a experiência internacional”, disse Fonteles.
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