O secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Fabrício Marques, teve uma missão difícil na manhã desta terça-feira (24). Ao participar de uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ele fez um apelo aos deputados estaduais presentes a revisão do limite de remanejamento do orçamento de 2026 de 10% para 20%, como era até o ano passado, sob o argumento de que a manutenção da regra atual pode comprometer a execução de políticas públicas e, de imediato, o pagamento das emendas parlamentares. O pedido, no entanto, não surtiu o efeito esperado. Maioria na comissão, os deputados de oposição não demostraram interesse em rever o percentual.
A limitação no manejo de recursos foi estabelecida após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com emendas que reduziram a margem global de suplementação por decreto. A governadora Raquel Lyra (PSD) vetou os dispositivos e encaminhou o Projeto de Lei 3694/2026 para restabelecer o percentual de 20% sobre o total da despesa fixada. Esse projeto motivou a audiência.
Durante sessão, o secretário detalhou que o ponto central da proposta é a autorização para abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo. “É preciso abrir crédito suplementar por meio de decreto do poder executivo até o limite de 20% do total da despesa fixada nessa lei para viabilizar alterações ou inclusões de grupo de despesas, categorias econômicas, com a finalidade de atender à insuficiência de dotações constantes no Orçamento fiscal”, destacou o secretário, durante a audiência.
Limite estabelecido
Segundo Marques, o percentual de 20% “é o limite que é estabelecido via de regra aqui em Pernambuco desde sempre ou pelo menos nos últimos anos”. Ele afirmou que a margem não se destina a corrigir falhas de planejamento, mas a permitir ajustes decorrentes de superávit financeiro e de alterações legais posteriores à aprovação da LOA.
O secretário citou como exemplo cerca de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) remanescente de 2025, que precisaria ser reconhecido orçamentariamente para ser executado em 2026, principalmente em investimentos em creches.
“Até o momento, por falta de instrumento da abertura de crédito suplementar via decreto para reconhecer o superávit financeiro, a gente está impedido de reconhecer esse 1,5 bilhões de recursos da educação da Fonte Fundef para suplementar no orçamento e, a partir daí, dar vazão à sua execução”, afirmou.
Ele explicou que o orçamento público brasileiro é anual e só pode prever despesas correspondentes à receita estimada para o exercício. Recursos que permanecem em caixa ao final do ano — como Fundef, Fundeb, SUS e operações de crédito — precisam ser incorporados ao novo orçamento por meio de crédito adicional.
Emendas parlamentares
O secretário alertou que o impacto mais imediato pode ocorrer nas emendas parlamentares. Segundo ele, a partir de 1º de março tem início o primeiro ciclo de remanejamento das emendas de 2026. “Normalmente, quando a gente olha o histórico, mais de 50% das emendas são alteradas no primeiro ciclo de remanejamento”, disse.
De acordo com Marques, sem a autorização para suplementação por decreto, o Executivo ficará impedido de publicar os atos necessários para alterar as destinações definidas pelos próprios deputados.
“Se a gente não tiver aprovação do Projeto de Lei que foi enviado pela governadora, que restabelece o instrumento do decreto para o remanejamento, nós ficaremos impedidos de fazer esse remanejamento das emendas. Isso dificultará ainda mais a execução das emendas em 2026”, afirmou.
Ele acrescentou que, caso fosse necessário enviar projeto de lei específico para cada alteração, o volume poderia variar entre 50 e 100 proposições apenas para atender às mudanças nas emendas.
Em 2025, segundo o secretário, o Estado liquidou aproximadamente R$ 240 milhões em emendas parlamentares, além de executar cerca de R$ 50 milhões remanescentes de exercícios anteriores.
Vetos e resistência
Para que o limite de 20% seja restabelecido, é necessário que o plenário da Alepe mantenha os vetos da governadora à LOA e aprove o Projeto de Lei 3694/2026, que altera os artigos 10 e 11 da norma.
O relator da proposta na Comissão de Finanças é o deputado estadual Antônio Coelho (União Brasil), integrante da bancada de oposição. Parlamentares oposicionistas sinalizaram resistência à ampliação do percentual, apesar dos apelos do secretário.
Marques também argumentou que a ausência do instrumento pode comprometer respostas rápidas em situações emergenciais. “Se a gente eventualmente tivesse hoje uma catástrofe climática aqui em Pernambuco e o governo do estado precisasse implementar rapidamente políticas públicas daquilo que não estava previsto no orçamento, nós estaríamos impedidos de fazer pela falta do instrumento do decreto”, declarou.
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