Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita 17 diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.
“A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos usuários de energia elétrica”, destaca a publicação.
Entre as regras estão metas obrigatórias para a retomada de serviços em caso de eventos climáticos extremos, evitando que os consumidores fiquem sem luz por longos períodos em razão de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes.
O decreto também estabelece que os dividendos devem ser limitados em casos de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros. A proposta do governo federal é evitar casos como o da Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por dias após fortes chuvas na região metropolitana.
“Os atuais contratos foram se distanciando da realidade das necessidades da sociedade brasileira. Vejo esse momento como uma oportunidade de modernizar e exigir condições mais rigorosas de melhoria da qualidade da prestação de serviço. Isso inclusive amplia a segurança jurídica e atrai investimentos para o nosso país”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Resiliência das concessionárias de energia
As mudanças climáticas trouxeram eventos extremos com maior frequência. Nesse contexto, as concessionárias vão precisar apresentar um plano para o aumento da resiliência das redes de distribuição, para evitar, por exemplo, que consumidores fiquem longos tempos sem o serviço em função de chuvas ou quedas de árvores.
As companhias elétricas terão ainda de apresentar planos de investimentos para todo o ciclo tarifário, além de apresentar soluções em digitalização para que os processos sejam mais rápidos e eficientes aos consumidores.
“Já são R$ 120 bilhões de investimentos anunciados até 2027 que serão aportados pelas distribuidoras de energia. Esses valores devem efetivamente melhorar a qualidade dos serviços prestados, com maior satisfação dos usuários. Não podemos esperar mais seis anos”, informou.
“Teremos mais investimentos nas redes rurais, para maior força para a agricultura familiar e para o agronegócio. Canais de atendimento dedicados ao Poder Público municipal e estadual serão obrigatórios, além de ações para eficiência energética em hospitais, escolas e comunidades.”
Segurança jurídica
As regras para caducidade, ou seja, para encerrar os contratos em caso de falhas na prestação de serviço, ficarão mais claras. Assim, o processo será mais ágil para punir empresas que não atenderem os requisitos de qualidade e de atendimento ao consumidor.
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