O deputado estadual Jarbas Filho (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (19) para pedir a aprovação dos colegas deputados ao seu Projeto de Lei que propõe a isenção da taxa de inscrição para os estudantes de escolas do ensino regular e técnico que desejam participar dos vestibulares das universidades públicas de Pernambuco. O parlamentar tem se dedicado às pautas ligadas à educação, uma de suas bandeiras de mandato, dentro da Casa Joaquim Nabuco.
A matéria apresentada pelo deputado faz alterações na Lei nº 14.538, de dezembro de 2011, que, hoje em vigor, traz diferentes pontos de gratuidade da taxa para os interessados em participar dos concursos públicos em Pernambuco. Em seu Artigo 1°, o PL de Jarbas Filho inclui o parágrafo 4°, que versa sobre a gratuidade para as instituições de ensino superior. Já no inciso IX, do Artigo 19, determina que a isenção será para os que estiverem matriculados nas escolas públicas e técnicas do estado. Além disso, o projeto também revoga a Lei 14.016/2010, que apenas isenta pessoas com renda familiar de até três salários mínimos.
De acordo com o Censo Escolar de 2021/2022, Pernambuco tem 87,3%, ou seja, mais de 293 mil estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais. “São adolescentes que buscam oportunidades de ingressar no ensino superior, mas que muitas vezes não conseguem fazer a inscrição para participar dos vestibulares”, afirmou Jarbas. O parlamentar explica que recentemente realizou uma consulta ao edital do Sistema Seriado de Avaliação (SSA), da UPE, e constatou que os estudantes que têm direito à isenção são aqueles que têm renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 03 salários mínimos.
“Com a aprovação do nosso Projeto de Lei, vamos trazer a gratuidade para todos os que estudam na rede estadual de ensino, corrigindo esse equívoco encontrado no edital da instituição, já que temos um regramento próprio em vigor no estado. Atualmente, o valor a ser pago para que o estudante da rede pública concorra no SSA da UPE é de R$110. Para muitos, pode até ser considerado um baixo valor, mas para estes meninos e meninas algo inacessível. São adolescentes que vivem em comunidades pobres ou até mesmo em municípios mais carentes de Pernambuco. Não podemos negá-los a oportunidade de mudar de vida, de construir um futuro diferente, através do ingresso na universidade pública, através dos estudos”, concluiu.
Unale e Assembleia Legislativa de Pernambuco debatem direitos do consumidor e acesso à informação
Em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, a União Nacional de Legisladores e Legislativos, presidida pelo deputado Diogo Moraes (PSB), realizou, na manhã desta terça-feira (19), o 2º Seminário de Defesa do Consumidor. O evento foi conduzido pelo presidente da entidade e pelo deputado João Paulo Costa (Avante), que é Vice-Presidente de Assuntos Políticos da Comissão de Defesa do Consumidor na UNALE. O encontro teve como tema O direito à informação no contexto do superendividamento.
Durante o encontro, Diogo Moraes pontuou que a adequada informação desempenha um papel crucial na proteção dos consumidores em situação de superendividamento e que, por isso, é fundamental que os consumidores estejam plenamente informados sobre suas obrigações e direitos. “Quando se trata de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, por exemplo, é vital que as pessoas entendam as taxas de juros, os prazos, as condições e os custos envolvidos. Neste caso, a informação adequada permite que os consumidores escolham produtos financeiros que se adequem às suas necessidades e capacidades financeiras, evitando assim o superendividamento”, frisou.
Para se ter ideia, atualmente, os números de superendividados no país passam dos 15 milhões de consumidores.
O deputado João Paulo Costa, por sua vez, fez uma ponderação do programa federal Desenrola Brasil que é destinado a consumidores com renda de até dois salários-mínimos ou inscritos no Cadastro Único, e consumidores com renda de até R$ 20.000,00 e sem inscrição em programas sociais. O programa já beneficiou mais de 1 milhão de consumidores e renegociou aproximadamente R$ 9,5 bilhões. O parlamentar também informou que a comissão de Defesa do Consumidor da Alepe elaborou uma cartilha que fala sobre o programa Desenrola Brasil e o superendividamento.
O evento contou com as palestras do professor Éder Leão, professor do Departamento de Ciências do Consumo da UFRPE, que falou sobre as questões principiológicas, as causas e os efeitos na economia no que tange a questão do superendividamento, e da advogada Adoleide Folha, Vice-presidente da Comissão de Direito Consumidor da OAB/PE, que falou do impacto do programa Desenrola Brasil no endividamento no país.
Assembleia Legislativa homenageia a passagem do Dia Estadual do Policial Penal
Por iniciativa do deputado Antônio Moraes, a Assembleia Legislativa realizou, sessão solene em homenagem ao Dia Estadual do Policial Penal, transcorrido no dia 3 de setembro. A Polícia Penal foi criada no Brasil em 2019, por meio da emenda constitucional 104/2016, que equiparou o antigo cargo de agente penitenciário às demais polícias já existentes.
Em Pernambuco, a corporação foi referendada pela emenda constitucional 53/2020, aprovada em 3 de setembro de 2020, que a reconheceu como força policial do Estado, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais. Já o Dia Estadual do Policial Penal foi criado a partir de projeto de lei apresentado por Antônio Moraes, em janeiro de 2021.
“Embora o trabalho na carceragem seja uma das atividades mais antigas do mundo, a Polícia Penal é uma categoria recente, ainda pouco reconhecida pela nossa sociedade, mas de extrema importância na garantia da segurança e da tranquilildade do cidadão. É um trabalho desgastante, que exige muita dedicação e habilidade de negociação para a resolução rápida de conflitos do cotidiano dos presos. Por isso merece todo o nosso respeito e admiração”, explicou Antônio Moraes, acrescentando que apesar dos grandes avanços conquistados pela categoria, ainda é necessário promover muitas melhorias nas condições salariais e de trabalho dos policiais.
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco, inspetora especial Márcia Silva, agradeceu a homenagem e relembrou os quase 16 anos de luta pela criação da Polícia Penal no Brasil, ressaltando o papel importante da instituição. “Costumo dizer que somos os heróis invisíveis da sociedade, que por muitos anos foram ignorados. Mas sempre fomos fundamentais na proteção da população”, afirmou, agradecendo à Assembleia Legislativa por ter sido sempre sensível a todos os pleitos da categoria.
A sessão foi presidida pelo deputado Joel da Harpa, e além de Márcia Silva, integraram a mesa o diretor da Federação Nacional dos Policiais Penais, João Carvalho Filho, e o superintendente de educação da Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado, João Henrique. Durante a sessão foram entregues à categoria um diploma e uma placa comemorativos da data, seguida da apresentação do coral Vozes de Pernambuco, formado por funcionários da própria Assembleia Legislativa.
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