A Câmara Municipal do Recife realizou Reunião Pública, por solicitação do vereador do Recife Marco Aurélio Filho (PRTB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, para debater os impactos negativos dos devios de 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac. Na ocasião, houve o debate no plenarinho da Câmara e uma manifestação no Pátio externo da Casa de José Mariano.
Segundo o PL, já aprovado na Câmara Federal, forem votados e aprovados pelo Senado Federal, os recursos seriam destinados para Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Marco Aurélio Filho esteve em Brasília para convencer os três senadores pernambucanos a não aprovarem o texto, que causaria, segundo os manifestantes, em vários prejuízos para a população em geral e à toda comunidade de Sesc e Senac. “Entendo a importância da Embratur, mas não é fazendo o desmonte do Sesc e Senac que o governo vai fortalecer a Embratur. Os estados do Nordeste serão impactados negativamente porque são os estados que recebem o principal subsídio”, apontou o vereador.
“Essa proposição foi do antigo governo federal e quando fomos à Brasília conversar com Humberto Costa, Teresa Leitão e Fernando Dueire, eles entenderam a nossa pauta e a nossa luta. E a gente está tentando conscientizar o Congresso de que esse corte não pode ser feito”, revelou Marco Aurélio.
Na reunião da Câmara, o segundo vice-presidente da Fecomércio PE, Milton Tavares de Melo Júnior, representou o presidente Bernardo Peixoto. “Fazemos um apelo para que nossos senadores votem contrário a esse projeto para tentar reverter esse quadro”, argumentou Milton Tavares. “É um sistema que trabalha com verbas alocadas de um recurso que não é público. O recurso é das empresas e desse valor o governo ainda fica com um percentual, 1,5% por ser arrecadador. No Brasil, perderemos 31.000 vagas gratuitas no ensino profissionalizante; 7. 700 vagas de educação básica, também 120 milhões de atendimentos gratuitos e 2,6 milhões de toneladas de alimentos, na mesa do Brasil, vão deixar de ser distribuídas. Além de perder 29 centros de formação do Senac. Não podemos tirar do trabalhador para divulgar o Brasil no exterior”, pontou Milton Tavares.
A pauta dos manifestantes, diz que a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos.
Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Para ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços básicos e fundamentais previstos em nossa Constituição da República”.
Medida é inconstitucional
A medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não chega.
Já é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias.
Somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades sociais. E, ainda, 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo programa de combate à fome. Preocupado com a formação integral dos brasileiros, atualmente, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas Sesc – que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e médio de excelência reconhecida internacionalmente.
Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados adultos do comércio. Anualmente, o Senac tem 1,4 milhão de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil pessoas atendidas de forma gratuita, com uma oferta de mais de mil cursos de formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio, graduação tecnológica e pós-graduação. A qualidade educacional é indiscutível, já que o índice de inserção no mercado de trabalho de pessoas formadas pelo Senac é de 71,5%. De toda a receita líquida da contribuição social destinada ao Senac pelos empresários brasileiros, 66,67% são aplicados diretamente em vagas gratuitas de ensino.
Na área do Turismo, Sesc e Senac são referência internacional. Anualmente, o Senac promove a capacitação de aproximadamente 150 mil profissionais para a cadeia produtiva do turismo, com 30 cursos livres específicos, além de centenas de cursos para atuação no segmento de bares e restaurantes, por exemplo. O Sesc é pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público a este tipo de lazer. Em 2022, o Sesc teve 526 mil pessoas hospedadas em suas unidades hoteleiras, muitas delas atendidas por outros programas do serviço, como os voltados à terceira idade.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac lembra que a possibilidade de retirar recursos de instituições que realizam um trabalho de comprovada e reconhecida qualidade não somente na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, mas também na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros é um retrocesso aos direitos dos trabalhadores do comércio e de seus familiares. “O Sistema CNC-Sesc-Senac repudia a proposta e confia na responsabilidade do Congresso Nacional para com os trabalhadores para evitar os prejuízos que afetam, direta e indiretamente, toda a sociedade. A medida, se concretizada, viola princípios constitucionais em relação aos quais tomaremos todas as medidas cabíveis para buscar a garantia da lei e do interesse maior da população brasileira”, enfatiza Tadros.
Pernambuco
Para o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Bernardo Peixoto, as ameaças de desvio de recursos que o Sistema Comércio vem sofrendo ao longo dos anos prejudicam não apenas as entidades, mas principalmente a sociedade, que desfruta dos produtos e serviços do Sesc e do Senac, reconhecidos pela excelência. “Além disso, corremos o sério risco de fechar unidades e diminuir os atendimentos, prejudicando a população que mais precisa dos nossos serviços. Em Pernambuco, o Sesc e o Senac são referência em bem estar social e formação profissional para os trabalhadores do comércio e a sociedade em geral. Não queremos deixar de atender os pernambucanos, muito pelo contrário, queremos ampliar nossos atendimentos e chegar até onde hoje não chegamos”, afirmou Peixoto.
Impactos previstos para o Sesc Pernambuco, segundo instituições reclamantes:
• Risco de desativar até 2 Unidades do Sesc PE;
• Corte de 60 a 89 funcionários em todo o Estado;
• Deixariam de ser investidos R$ 3,6 milhões em Pernambuco;
• Diminuição de 100 mil kg de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc;
• Corte de cerca de 200 apresentações culturais comandadas pelo Sesc PE;
• Cortes de mais de 400 mil atendimentos nas diversas áreas de atuação do Sesc Pernambuco, tais como, Educação, Lazer, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência.
Impactos previstos para o Senac Pernambuco:
• Fechamento de 03 Unidades Educacionais, com 55 ambientes pedagógicos.
• Redução de 162 turmas.
• Redução do Atendimento a 40 Municípios.
• Redução de 6.800 atendimentos, dos quais 2.600 alunos em cursos de Formação Profissional.
• Menos 400 mil horas efetivas de ensino profissionalizante.
• Previsão de desligamento de 150 funcionários, representando 16% do quadro do SENAC/PE.
• Redução de 800 vagas de gratuidade.
• Redução da aplicação de até R$ 13 milhões em cursos gratuitos e R$ 1,5 milhão em cursos de Aprendizagem Profissional Comercial.
Números gerais dos prejuízos à população:
As perdas de 5% para o serviço social no Brasil proporcionado pelo Sesc representam:
• menos R$ 121 milhões aplicados em atendimentos gratuitos;
• redução de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídos;
• menos 2,6 mil exames clínicos;
• queda de 7,7 mil matrículas em educação básica;
• redução de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas;
• menos 2 mil apresentações culturais com público de 14 milhões;
• fechamento de 36 unidades;
• corte de 1.994 postos de trabalho; e
• encerramento de atividades em 101 municípios.
As perdas de 5% para a educação profissional no Brasil representam:
• queda de 7 milhões de horas-aula gratuitas;
• perda de 31.115 matrículas gratuitas;
• fechamento de 29 centros de formação profissional;
• fechamento de 23 laboratórios em turismo;
• corte de 1.623 postos de trabalho; e
• encerramento de atividades em 95 municípios
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