A governadora Raquel Lyra sancionou lei que autoriza a supressão de 1,4 hectare de vegetação nativa de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente (APP) de São Lourenço da Mata para viabilizar a construção da sede da Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), Escola de Formação Militar do Estado com investimento de R$ 62 milhões, capacidade para 3 mil usuários e formação de cerca de 10 mil profissionais das forças de segurança por ano. A Lei nº 19.260, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco desta sexta-feira (26), autoriza a intervenção em área às margens de afluente do Rio Capibaribe, no Ramal da Arena, bairro do Penedo, município integrante da Região Metropolitana do Recife (RMR).
A supressão é condicionada ao licenciamento ambiental pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que acompanhará todas as fases técnicas da obra. Como compensação, o governo estadual deverá plantar espécies nativas de Mata Atlântica em 1,1 hectare de área no entorno de lagoa localizada na mesma bacia hidrográfica, conforme exigência da Lei Estadual nº 11.206/1995. A área de supressão integra um imóvel de 14,68 hectares no Ramal da Arena, e a vegetação a ser removida distribui-se em fragmentos e indivíduos isolados do domínio da Mata Atlântica. O local integra uma região que concentra remanescentes de Mata Atlântica e recursos hídricos da RMR, na bacia do Capibaribe.
Academia integra o programa Juntos pela Segurança
A ACIDES reúne as polícias Civil, Militar e Científica e o Corpo de Bombeiros em um único centro de formação, capacitando cerca de 10 mil profissionais por ano em Pernambuco. O projeto da nova sede foi anunciado em maio de 2025, com investimento de R$ 62 milhões, prazo de execução de 18 meses a partir da ordem de serviço e capacidade para até 3 mil usuários.
A sede contará com setores administrativo e pedagógico, salas de aula, refeitório, estande de tiro, quadras poliesportivas coberta e descoberta, pista de cooper e edificações de apoio. O projeto prevê mais de 500 vagas de estacionamento, incluindo espaços para ônibus e motocicletas, além de paisagismo com espécies nativas. A obra será executada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), com projeto elaborado pela Secretaria de Projetos Estratégicos (Sepe).
O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que a ACIDES em São Lourenço da Mata “marca um novo tempo para a segurança pública em Pernambuco”, reunindo em um único equipamento as forças de segurança do Estado e ampliando o fluxo diário de profissionais na região.
Supressão de APP em Pernambuco
A autorização para supressão de vegetação em APP por lei estadual é prevista pelo art. 8º da Lei Federal nº 11.206/1995, que exige a compensação por área degradada equivalente na mesma bacia hidrográfica. A execução da supressão somente poderá ser iniciada após a emissão da autorização pela CPRH. No mesmo Diário Oficial desta sexta-feira (26), o governo estadual publicou outras duas leis de supressão de APP: a Lei nº 19.259, para implantação de travessia de rede elétrica de 13,8 kV sobre cursos d’água do Rio São Francisco em Petrolina, com 0,6968 ha suprimidos; e a Lei nº 19.261, para a Linha de Distribuição LD 69 kV do Campus Toritama (TRT-FIC) nos municípios de Caruaru e Toritama, com 0,4018 ha de Caatinga removidos.
As três autorizações foram sancionadas na mesma data pela governadora Raquel Lyra, com referendo dos secretários Nathalie Mendonça Ribeiro, Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues e Bianca Ferreira Teixeira.
A autorização da ACIDES se soma a outras supressões de vegetação nativa em curso na RMR. Em novembro de 2025, o governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pedido para suprimir 47,46 hectares de vegetação nativa em cinco municípios da RMR para o Lote 2 do Arco Viário Metropolitano, incluindo São Lourenço da Mata. Em 2023, a supressão de vegetação nativa na Mata Atlântica somou 765,15 km² em todo o país, segundo o INPE, com a expansão urbana e a instalação de empreendimentos de infraestrutura entre os principais vetores. Na Região Metropolitana do Recife, apenas 8% da cobertura vegetal original de Mata Atlântica permanece em remanescentes fragmentados.
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