A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou nesta quinta-feira (21), em reunião pública extraordinária, os dois Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP 2026) realizados em março, referentes às entregas programadas para 2026. Os diretores confirmaram que “não há entrave jurídico, judicial, administrativo ou de controle externo” que impeça a homologação, segundo nota oficial da agência. A decisão foi unânime e tomada a pedido do relator dos processos, diretor Fernando Mosna, para cumprimento do prazo estabelecido no edital.
O 2º LRCAP, realizado em 18 de março, contratou 18,97 gigawatts (GW) de energia de hidrelétricas e termelétricas a gás natural e a carvão, com investimentos totais de R$ 64,5 bilhões e entregas entre 2026 e 2031. O deságio foi de 5,52%, representando economia de R$ 33,64 bilhões. O 3º LRCAP, realizado em 20 de março, negociou 501,321 megawatts (MW) de usinas a óleo combustível, diesel e biodiesel, com contratos de 3 anos e deságio de 50,14%, gerando economia estimada de R$ 1,83 bilhão.
Entre os vencedores estão a Eneva (controlada pelo BTG Pactual, de André Esteves), a Âmbar Energia (do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista), a Petrobras e a Companhia Energética de Petrolina. O custo total do certame está estimado em pelo menos R$ 64,5 bilhões em investimentos, podendo chegar a R$ 800 bilhões em 15 anos caso as usinas sejam frequentemente acionadas. Em 21 de junho, a Aneel deve homologar os produtos para os anos 2027 a 2031.
O relator Fernando Mosna argumentou que não cabe à Aneel analisar a modelagem do certame, responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), mas apenas verificar se o pregão ocorreu dentro das diretrizes estabelecidas. “A governança regulatória é uma das premissas básicas do modelo que a gente tem hoje, onde cada instituição cumpre o seu papel. O papel destinado à Aneel é a operacionalização do leilão”, afirmou o diretor-geral Sandoval Feitosa.
Contestações de energia em múltiplas instâncias
O certame acumula questionamentos na Justiça, no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal (MPF). A área técnica do TCU identificou indícios de sobrepreço e recomendou suspender a contratação, apontando “contratação com elevado custo e reduzido grau de rivalidade”. O MPF afirmou que “o aumento repentino de até 100% nos preços-teto dos produtos nas vésperas do certame configura, prima facie, um grave vício de motivação”, uma vez que a mudança levou em conta “tão somente dados autodeclarados pelos entes privados interessados em disputar e lucrar com o certame”.
Os principais pontos contestados são o dobramento do preço-teto em apenas 72 horas: para usinas existentes, o valor passou de R$ 1,12 milhão para R$ 2,25 milhões por MW/ano, alta de 101%; para novas usinas, de R$ 1,6 milhão para R$ 2,9 milhões por MW/ano, alta de 81%. A Abraenergias e a Fiesp avaliam entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com mandado de segurança contra a decisão. A advogada Fernanda de Paula Forte, que coordena as equipes jurídicas das duas organizações, afirmou que “o leilão é 18 vezes mais caro do que estamos pagando hoje pela contratação emergencial das térmicas desde 2021“.
O governo justificou o aumento do preço-teto pelo choque global no preço de turbinas e equipamentos e pelo refinamento da estrutura de custos. O setor termelétrico argumenta que, sem o leilão, o custo poderia chegar a R$ 970 bilhões em 15 anos, sendo R$ 210 bilhões pelo risco de blecautes e R$ 760 bilhões por racionamentos. Mosna afirmou que a homologação não impede “o prosseguimento das apurações em curso pelo TCU, pelo MPF ou pelo Poder Judiciário”. O próximo passo é a assinatura dos contratos.
*Com informações da Aneel
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