O Governo do Piauí enviará à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), na primeira semana de março, projeto de lei que prevê isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de motoristas por aplicativo no estado. O anúncio foi feito pelo governador Rafael Fonteles nesta sexta-feira (27) por meio das redes sociais.
A proposta integra o grupo de isenções já vigentes no Piauí, que abrange motocicletas de até 170 cilindradas, táxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação, veículos oficiais, veículos de carga e os pertencentes a Pessoas com Deficiência (PcD). A concessão do benefício aos motoristas de aplicativo seguirá critérios a serem definidos no texto do projeto.
“Vamos definir o regramento de quem terá direito a esse benefício, que dependerá de alguns critérios, como verificar se a pessoa não exerce outra atividade profissional e se realmente atua nos aplicativos. Também serão considerados fatores como número de viagens realizadas e quantidade de horas trabalhadas. Essas informações precisarão ser fornecidas pelas empresas de aplicativo”, explicou Emílio Júnior, secretário da Fazenda do Piauí.
A operacionalização da medida depende do fornecimento de dados pelas plataformas de transporte, incluindo frequência de uso, volume de corridas e carga horária dos motoristas cadastrados, para fins de verificação do vínculo exclusivo com a atividade.
Vigência do IPVA limitada ao exercício de 2027
Em caso de aprovação pela Alepi, a isenção não produzirá efeitos sobre o IPVA de 2026. O fato gerador do imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano, data já ultrapassada no exercício corrente. Pela legislação tributária, o benefício só poderá ser aplicado a partir de 2027, o que delimita o alcance imediato da medida para os motoristas já cadastrados nas plataformas.
O Piauí registra atualmente cerca de 1,56 milhão de veículos com registro no Renavam, dos quais pouco mais de 400 mil pagam efetivamente o IPVA. A diferença entre os dois universos reflete o escopo das isenções já em vigor no estado, incluindo as categorias mencionadas acima.
A iniciativa não prevê impacto fiscal imediato, dado o calendário tributário. O dimensionamento da renúncia de receita para 2027 dependerá do número de motoristas que atenderem os critérios estabelecidos no projeto e da capacidade das empresas de aplicativo de fornecer os dados exigidos pelo fisco estadual dentro dos prazos definidos em regulamentação posterior.
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