A proposta em tramitação no Congresso Nacional para reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas elevaria os custos com mão de obra formal no Nordeste em R$ 34,4 bilhões ao ano no cenário mais oneroso — equivalente a 6,1% dos gastos totais com empregados formais na região. Os dados integram estudo da Gerência de Análise Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), elaborado em parceria com o Observatório Nacional da Indústria, divulgado nesta sexta-feira (27) com base nos microdados da RAIS 2024 (MTE).
O levantamento projeta dois cenários de compensação para as horas suprimidas: pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50% (Cenário 1) ou contratação de novos trabalhadores (Cenário 2). No Cenário 1, o custo adicional nacional chegaria a R$ 267,2 bilhões ao ano — 7,0% sobre o total de gastos com empregados formais. No Cenário 2, o acréscimo seria de R$ 178,2 bilhões, ou 4,7%. A jornada semanal média atual dos trabalhadores formais é de 40,11 horas, com 34,7 milhões de vínculos ativos acima de 40 horas num total de 57,8 milhões considerados.
“Qualquer debate sobre a redução da jornada de trabalho no país precisa ser conduzido com cautela. O impacto não será igual em todas as regiões, porque o Brasil tem realidades produtivas diferentes, o que faz com que o aumento de custos seja ainda mais relevante em alguns lugares em relação a outros, menos intensivos de mão de obra, com reflexos negativos sobre a competitividade e a organização do trabalho”, afirma Ricardo Alban, presidente da CNI.
No Nordeste, BA lidera em volume absoluto, CE em impacto proporcional
No Nordeste, a Bahia concentra o maior custo adicional absoluto no Cenário 1: R$ 9,3 bilhões (6,2%), com 1,56 milhão de vínculos acima de 40 horas num total de 2,77 milhões e jornada média de 40,45 horas. Pernambuco vem na segunda posição em volume absoluto, com R$ 6,6 bilhões (6,3%) e 1,11 milhão de vínculos na faixa afetada. O Ceará, com jornada média de 40,24 horas e 1,08 milhão de vínculos acima do limite num total de 1,87 milhão, registraria R$ 6,3 bilhões adicionais — mas com o maior impacto proporcional da região no Cenário 1: 7,2%.
Os demais estados nordestinos apresentam impactos absolutos menores, reflexo do menor volume de vínculos formais. O Rio Grande do Norte registraria R$ 2,3 bilhões (5,8%) e a Paraíba R$ 2,3 bilhões (5,3%). O Maranhão, com a menor jornada média do Nordeste (38,95 horas), teria impacto de R$ 2,8 bilhões (5,4%). O Piauí marcaria R$ 1,6 bilhão (5,1%). Alagoas e Pernambuco compartilham o segundo maior percentual da região no Cenário 1 — 6,3% —, com R$ 1,9 bilhão e R$ 6,6 bilhões, respectivamente. Sergipe registra o menor impacto proporcional do Nordeste: R$ 1,3 bilhão (5,0%).
No Cenário 2, os impactos nordestinos recuam para a faixa de 3,3% a 4,8%, com o Ceará novamente registrando o maior percentual estadual da região (4,8%, R$ 4,2 bilhões) e Sergipe o menor (3,3%, R$ 874,8 milhões).
Setores com maior exposição: Agropecuária, Comércio e Construção
Por macrossetor, a Agropecuária registra o maior impacto proporcional no Cenário 1: 13,5%, com custo adicional de R$ 11 bilhões para 1,64 milhão de vínculos acima de 40 horas e jornada média de 43,01 horas — a mais elevada entre todos os segmentos. O setor tem presença expressiva no interior nordestino, especialmente em estados como Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte.
O Comércio seria o setor de maior impacto absoluto nacional: R$ 63,9 bilhões no Cenário 1 (12,7%), com 9,16 milhões de vínculos acima do limite e jornada média de 42,30 horas. A Construção Civil registraria acréscimo de 13,2% (R$ 19,4 bilhões) no Cenário 1, com jornada média de 42,35 horas e 2,62 milhões de vínculos na faixa afetada — segmento com peso direto nos estados nordestinos em razão dos ciclos de obras de infraestrutura e habitação.
A Indústria de Transformação teria elevação de 11,6% (R$ 63,5 bilhões) no Cenário 1, com 6,93 milhões de vínculos e jornada média de 41,95 horas. Dentro do setor, os segmentos de Móveis e Produtos de Madeira registrariam as maiores elevações proporcionais: 14,1% e 14%, respectivamente.
Micro e pequenas empresas concentram o maior choque
Empresas com até 9 empregados somam 9,63 milhões de vínculos formais, dos quais 7,96 milhões estão acima de 40 horas, com jornada média de 42,00 horas. O impacto seria de R$ 44,1 bilhões (11,9%) no Cenário 1 e R$ 29,4 bilhões (7,9%) no Cenário 2 — os maiores entre todos os portes. Empresas de 10 a 49 empregados registrariam R$ 68,9 bilhões (11,0%) e R$ 46,0 bilhões (7,4%), respectivamente. O impacto recua progressivamente: empresas com 250 ou mais empregados — que concentram 25,06 milhões de vínculos com jornada média de 38,77 horas, abaixo do limite proposto — registrariam elevação de 4,2% (R$ 89,7 bilhões) no Cenário 1.
Produtividade em queda e risco ao PIB
A CNI avalia que a compensação integral das horas suprimidas é improvável: o pagamento extensivo de horas extras é oneroso, e a contratação de novos trabalhadores esbarra na escassez de mão de obra qualificada em parcela relevante dos segmentos. A indústria de transformação já registra queda acumulada de 9% na produtividade entre 2019 e 2024.
Sem reposição integral, a medida implicaria redução de produção e impacto direto sobre o PIB. Em contexto de baixa desocupação, a maior demanda por trabalhadores tenderia a pressionar adicionalmente o custo da hora trabalhada, ampliando os efeitos além das estimativas calculadas.
“Estamos falando de um aumento de custos muito expressivo. Quando o custo do trabalho sobe dessa forma, o impacto não fica restrito a um setor ou a uma região. Ele se espalha ao longo das cadeias produtivas, encarece insumos, pressiona preços e afeta a competitividade do país”, complementa Alban.
O setor público absorveria elevação de custos entre R$ 2,6 bilhões e R$ 4 bilhões anuais, com maior concentração nas esferas municipal (R$ 1,1 bilhão a R$ 1,6 bilhão) e nas estatais (R$ 1,3 bilhão a R$ 1,9 bilhão). Os contratos federais de compras e serviços teriam acréscimo entre R$ 1,3 bilhão e R$ 2 bilhões adicionais.
Impacto nacional e desigualdade regional
Em termos nacionais, São Paulo concentra o maior impacto absoluto entre todas as unidades federativas: R$ 95,8 bilhões no Cenário 1 (8,0%), com 10,47 milhões de vínculos acima de 40 horas num total de 15,99 milhões. Na sequência aparecem Minas Gerais, com R$ 25,6 bilhões (7,3%) e 3,65 milhões de vínculos na faixa afetada; Paraná, com R$ 19,6 bilhões (7,9%) e 2,48 milhões; Rio de Janeiro, com R$ 18,0 bilhões (5,3%) e 2,39 milhões; e Rio Grande do Sul, com R$ 17,7 bilhões (7,9%) e 2,12 milhões.
Por região, o Sudeste concentraria o maior impacto absoluto nacional: R$ 143,8 bilhões no Cenário 1 (7,3%) e R$ 95,9 bilhões no Cenário 2 (4,9%), reflexo do maior volume de vínculos formais do país — 17,16 milhões acima de 40 horas num total de 27,93 milhões. O Sul registraria o maior impacto proporcional entre todas as regiões: 8,1% (R$ 54,4 bilhões) no Cenário 1 e 5,4% (R$ 36,3 bilhões) no Cenário 2, com 6,63 milhões de vínculos acima do limite num total de 9,87 milhões.
Esse resultado reflete a maior proporção de trabalhadores formais com jornada acima de 40 horas no Sul: 67,2% do total de vínculos, ante 61,4% no Sudeste, 55,7% no Centro-Oeste, 55,4% no Nordeste e 50,6% no Norte.
Contexto regulatório
A proposta em tramitação no Senado prevê redução gradual da jornada semanal e extinção progressiva da escala 6×1. O marco constitucional vigente, de 1988, fixou o limite em 44 horas semanais.
A CNI contesta análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que equipara o custo da medida ao de um reajuste do salário mínimo, avaliando a equivalência como metodologicamente frágil: a redução da jornada gera impactos estruturalmente mais amplos, que se propagam pelas cadeias produtivas e pressionam contas públicas, contratos e nível de atividade.
Experiências internacionais bem-sucedidas de redução de jornada foram precedidas por ganhos de produtividade e acompanhadas de políticas complementares — condições, segundo a CNI, ainda ausentes no cenário brasileiro.
*Com informações da CNI
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